Aprova o Regulamento da Lei n
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº
10.711, de 5 de agosto de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Anexo Regulamento da Lei nº
10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Sementes e Mudas - SNSM.
Art. 2º Compete ao Ministro de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos no
Regulamento ora aprovado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se os Decretos nºs
81.771, de 7 de junho de 1978, e 2.854, de 2 de
dezembro de 1998.
Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Roberto Rodrigues
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2004
ANEXO
REGULAMENTO DA LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM
REGULAMENTO DA LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o As atividades do Sistema Nacional de
Sementes e Mudas – SNSM serão reguladas de acordo com o disposto na Lei no
10.711, de 5 de agosto de 2003, neste Regulamento e em normas
complementares.
Parágrafo único. As ações decorrentes das atividades previstas
neste Regulamento serão exercidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, resguardada a competência prevista no art. 5o
da Lei no 10.711, de 2003.
Art. 2o Para efeito deste Regulamento,
respeitadas as definições constantes da Lei no
10.711, de 2003, entende-se por:
I - amostra de identificação: amostra com a finalidade de identificação
do lote de sementes ou de mudas;
II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados
para avaliar a qualidade e a identidade da amostra;
III - atestado de origem genética: documento que garante a identidade
genética do material de propagação, emitido por melhorista;
IV - auditoria: avaliação e verificação, mediante o exame de
processos e atividades, aplicável às entidades delegadas e pessoas
credenciadas, em intervalos definidos, com o objetivo de verificar se foram
implementadas e se estão sendo mantidas as condições em que a delegação ou o
credenciamento foi concedido;
V - boletim de análise de semente ou de muda: documento emitido por
laboratório de análise credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que expressa o resultado de análise;
VI - boletim oficial de análise de semente ou de muda: documento
emitido por laboratório oficial de análise do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, ou por ele credenciado, que expressa o resultado de
análise de uma amostra oficial;
VII - borbulheira: conjunto de plantas de uma mesma espécie ou
cultivar proveniente de planta básica, planta matriz ou muda certificada,
destinado a fornecer borbulhas;
VIII - certificador de semente ou muda de produção própria: pessoa
física ou jurídica, inscrito no Registro Nacional de Sementes e
Mudas - RENASEM, como produtor de semente ou de muda, credenciado
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para executar a
certificação de sua produção;
IX - credenciamento: reconhecimento e habilitação, pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de pessoa física ou jurídica, para a
execução de atividades previstas neste Regulamento, atendidos os requisitos
legais estabelecidos;
X - cultura de tecidos: método de propagação vegetativa por meio de
técnicas de excisão, desinfestação e cultura, em meio nutritivo, em condições
assépticas, de células e de tecidos ou órgãos de plantas;
XI - embalagem de tamanho diferenciado: embalagem para acondicionar
sementes de tamanho superior a duzentos e cinqüenta quilogramas;
XII - embalagem de tipo diferenciado: embalagem que se distingue de
saco de papel multifoliado ou de polipropileno, utilizada para acondicionamento
de sementes de grandes culturas;
XIII - internalização: ato de autorizar o ingresso, no País, de
semente ou de muda, obedecida a legislação vigente;
XIV - linhagens: materiais genéticos homogêneos, obtidos por algum
processo autogâmico continuado;
XV - lote: quantidade definida de sementes ou de mudas, identificada
por letra, número ou combinação dos dois, da qual cada porção é, dentro de
tolerâncias permitidas, homogênea e uniforme para as informações contidas na
identificação;
XVI - micropropagação: método de propagação vegetativa de planta in
vitro, por meio de cultura de tecidos;
XVII - mistura de sementes: mistura, em um mesmo lote, de sementes de
espécies ou de cultivares distintas, individualmente inscritas no Registro
Nacional de Cultivares - RNC, tecnicamente justificada e autorizada
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XVIII - muda para uso próprio: muda produzida por usuário, com a
finalidade de plantio em área de sua propriedade ou de que detenha a posse,
sendo vedada a sua comercialização;
XIX - origem genética: conjunto de informações que identifica os
progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção de uma cultivar;
XX - padrão: conjunto de atributos de qualidade e de identidade,
estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que
condiciona a produção e a comercialização de sementes e de mudas;
XXI - propagação in vitro: propagação vegetal em ambiente
artificial, usando frascos de cultura, técnicas assépticas e meio nutritivo
adequado para crescimento e desenvolvimento das plantas;
XXII - reanálise: análise de sementes realizada em amostra duplicata
de um mesmo lote, ou análise realizada em nova amostra do lote, visando,
exclusivamente, à revalidação da validade do teste de germinação, de
viabilidade ou sementes infestadas;
XXIII - reexportação: operação com objetivo de exportar a produção de
sementes obtidas de cultivar ou linhagem importada exclusivamente para este
fim, exportar novamente semente internalizada no País, ou, ainda, devolver
produto à origem, como medida punitiva, quando do descumprimento de legislação
brasileira;
XXIV - semente nociva: semente de espécie que, por ser de difícil
erradicação no campo ou de remoção no beneficiamento, é prejudicial à cultura
ou a seu produto, sendo relacionada e limitada, conforme normas e padrões
estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em
normas complementares;
XXV - semente nociva proibida: semente de espécie cuja presença não é
permitida junto às sementes do lote, conforme normas e padrões estabelecidos
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em normas
complementares;
XXVI - semente nociva tolerada: semente de espécie cuja presença
junto às sementes da amostra é permitida dentro de limites máximos, específicos
e globais, fixados em normas e padrões estabelecidos pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento em normas complementares;
XXVII - semente invasora silvestre: semente silvestre reconhecida
como invasora e cuja presença junto às sementes comerciais é, individual e
globalmente, limitada, conforme normas e padrões estabelecidos pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em normas complementares;
XXVIII - sementes puras: percentagem de sementes ou unidades de
dispersão pertencentes à espécie em análise;
XXIX - sementes revestidas: aquelas em que materiais diferenciados
tenham sido aplicados no seu revestimento de modo a se obter uma identificação
positiva individual de todas as sementes e do material inerte, apresentando-se
pelotizadas, incrustadas, em grânulos, em lâminas ou em forma de fitas, com ou
sem tratamento por agrotóxicos, e cuja identificação é impraticável se
destruída a estrutura apresentada para análise;
XXX - sementes tratadas: sementes nas quais agrotóxicos, corantes ou
outros aditivos foram aplicados, não resultando em mudança significativa de
tamanho, formato ou peso da semente original;
XXXI - termo de compromisso: documento mediante o qual o responsável
técnico se responsabiliza, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, pelo acompanhamento técnico de todas as etapas da produção; e
XXXII - viveiro:
área convenientemente demarcada e tecnicamente adequada para a produção e
manutenção de mudas.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM
DO SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM
Art. 3o O Sistema Nacional de Sementes
e Mudas - SNSM é composto das seguintes atividades:
I - Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM;
II - Registro Nacional de Cultivares - RNC;
III - produção de sementes e mudas;
IV - certificação de sementes e mudas;
V - análise de sementes e mudas;
VI - comercialização de sementes e mudas;
VII - fiscalização da produção, do beneficiamento, da amostragem, da análise,
da certificação, da reembalagem, do armazenamento, do transporte e da
comercialização de sementes e mudas; e
VIII - utilização de sementes e mudas.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - RENASEM
DO REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - RENASEM
Art. 4o A pessoa física ou jurídica,
que exerça atividade de produção, beneficiamento, reembalagem, armazenamento,
análise, comércio, importação ou exportação de semente ou muda, fica obrigada a
se inscrever no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.
§ 1o A pessoa física ou jurídica que importar
semente ou muda para uso próprio em sua propriedade ou em propriedade de
terceiro cuja posse detenha fica dispensada da inscrição no RENASEM, obedecidas
às condições estabelecidas neste Regulamento e em normas complementares.
§ 2º Ficam dispensados de
inscrição no RENASEM aqueles que atendam aos requisitos de que tratam o caput
e o §
2º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
e multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca e comercialização
entre si, ainda que situados em diferentes unidades da
federação. (Redação
dada pelo Decreto nº 7.794, de 2012)
§ 3º A
dispensa de que trata o § 2º ocorrerá também quando a distribuição,
troca, comercialização e multiplicação de sementes ou mudas for efetuada por
associações e cooperativas de agricultores familiares, conforme definido pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário, desde que sua produção seja proveniente
exclusivamente do público beneficiário de que trata a Lei
nº 11.326, de 2006, e seus
regulamentos. (Redação
dada pelo Decreto nº 7.794, de 2012)
§ 4o A inscrição prevista no caput,
quando se tratar de pessoa jurídica com mais de um estabelecimento, dar-se-á
individualmente, pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,
inclusive matriz e filial que estejam localizadas na mesma unidade da
Federação.
Art. 5o Para a inscrição no RENASEM, o
interessado deverá apresentar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento os seguintes documentos:
I - requerimento, por meio de formulário próprio, assinado pelo
interessado ou representante legal, constando as atividades para as quais
requer a inscrição;
II - comprovante do pagamento da taxa correspondente;
III - relação das espécies com que trabalha;
IV - cópia do contrato social registrado na junta comercial ou
equivalente, quando pessoa jurídica, constando dentre as atividades da empresa
aquelas para as quais requer a inscrição;
V - cópia do CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF;
VI - cópia da inscrição estadual ou equivalente, quando for o caso; e
VII - declaração do interessado de que está adimplente junto ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1o Além dos documentos exigidos neste
artigo, o interessado deverá apresentar:
I - quando produtor de sementes:
a) relação de equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura, de
que conste a capacidade operacional para as atividades de beneficiamento e
armazenagem, quando própria;
b) contrato de prestação de serviços de beneficiamento e armazenagem,
quando estes serviços forem realizados por terceiros; e
c) termo de compromisso firmado pelo responsável técnico;
II - quando produtor de mudas:
a) relação de instalações e equipamentos para produção, da qual conste a
capacidade operacional, própria ou de terceiros;
b) memorial descritivo, do qual conste a capacidade operacional das
instalações e dos equipamentos da unidade de propagação in vitro,
própria ou de terceiros; e
c) termo de compromisso firmado pelo responsável técnico;
III - quando beneficiador:
a) relação de equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura,
constando a capacidade operacional;
b) declaração de uso exclusivo da infra-estrutura, durante o período de
beneficiamento de sementes, para as espécies em que está inscrito; e
c) termo de compromisso firmado pelo responsável técnico;
IV - quando reembalador:
a) relação de equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura,
constando a capacidade operacional; e
b) termo de compromisso firmado pelo responsável técnico;
V - quando armazenador:
a) relação de equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura,
constando a capacidade operacional;
b) declaração de uso exclusivo da infra-estrutura, durante o período de
armazenamento de sementes, para as espécies em que está inscrito; e
c) termo de compromisso firmado pelo responsável técnico;
VI - quando laboratório de análise de sementes ou de mudas: relação
de equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura, constando a
capacidade operacional.
§ 2o A concessão da inscrição ficará, a
critério do órgão fiscalizador, condicionada à vistoria prévia.
§ 3o A vistoria prevista no § 2o,
quando se fizer necessária, será efetivada no prazo máximo de dez dias, contado
do atendimento das exigências estabelecidas neste artigo.
§ 4o O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento expedirá normas complementares dispondo sobre os casos em que se
mostra desnecessária a realização da vistoria prévia de que trata o § 2o.
§ 5o A não-realização da vistoria prévia de
que trata o § 2o deverá ser devidamente fundamentada pelo
órgão fiscalizador.
Art. 6o O responsável técnico, a entidade de certificação,
o certificador de produção própria, o laboratório de análise e o amostrador de
sementes e mudas exercerão suas respectivas atividades, para os fins deste
Decreto, quando credenciados no RENASEM.
Art. 7o Para credenciamento no RENASEM, o
interessado deverá apresentar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento os seguintes documentos:
I - requerimento, por meio de formulário próprio, assinado pelo
interessado ou seu representante legal, constando as atividades para as quais
requer a inscrição;
II - comprovante do pagamento da taxa correspondente;
III - relação das espécies para as quais pretenda o credenciamento,
quando for o caso;
IV - cópia do contrato social registrado na junta comercial, ou
documento equivalente, quando pessoa jurídica, constando dentre as atividades
da empresa aquelas para as quais requer o credenciamento;
V - cópia do CNPJ atualizado ou CPF, conforme o caso;
VI - cópia da inscrição estadual ou documento equivalente, conforme o
caso; e
VII - declaração do interessado de que está adimplente junto ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1o Além dos documentos exigidos neste
artigo, o interessado deverá apresentar:
I - quando responsável técnico: comprovante do registro profissional
no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA,
como Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, conforme o caso;
II - quando entidade de certificação de sementes ou de mudas:
a) termo de compromisso firmado pelo responsável técnico;
b) comprovação da existência de corpo técnico qualificado em tecnologia da
produção de sementes ou de mudas, compatível com as atividades a serem
desenvolvidas, de acordo com o estabelecido em normas complementares;
c) comprovação da disponibilidade de laboratório de análise de sementes ou
de mudas, próprio ou de terceiros mediante contrato, credenciado de acordo com
a legislação vigente;
d) comprovação da existência de programa de capacitação e atualização
contínua do corpo técnico; e
e) manual de procedimentos operacionais, por espécie, atendendo às normas
oficiais de produção vigentes;
III - quando certificador de sementes ou de mudas de produção
própria:
a) inscrição no RENASEM como produtor; e
b) comprovação de atendimento das exigências previstas no inciso II deste
parágrafo;
IV - quando laboratório de análise de sementes ou de mudas:
a) inscrição no RENASEM;
b) comprovação da existência de pessoal qualificado em tecnologia de
análise de sementes ou de mudas, compatível com as atividades a serem
desenvolvidas, de acordo com o estabelecido em normas complementares; e
c) termo de compromisso firmado pelo responsável técnico, Engenheiro
Agrônomo ou Engenheiro Florestal, credenciado no RENASEM;
V - quando amostrador de sementes e mudas: qualificação técnica em
amostragem reconhecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
conforme estabelecido em normas complementares.
§ 2o A concessão do credenciamento ficará, a
critério do órgão fiscalizador, condicionada a vistoria prévia.
§ 3o A vistoria prevista no § 2o,
quando se fizer necessária, será efetivada no prazo máximo de dez dias, contado
do atendimento das exigências estabelecidas neste artigo.
§ 4o O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento expedirá normas complementares dispondo sobre os casos em que se
mostra desnecessária a realização da vistoria prévia de que trata o § 2o.
§ 5o A não-realização da vistoria prévia de
que trata o § 2o deverá ser devidamente fundamentada pelo
órgão fiscalizador.
§ 6o Para o credenciamento no RENASEM dos
laboratórios de análise de sementes ou de mudas, serão dispensadas as
exigências previstas nos incisos I a VII do caput deste artigo.
Art. 8o A inscrição e o credenciamento no
RENASEM terão validade de três anos e poderão ser renovados por iguais
períodos, desde que solicitados e atendidas as exigências constantes deste
Regulamento.
Parágrafo único. A inscrição e o credenciamento serão
automaticamente cancelados quando não solicitadas as renovações até sessenta
dias da data dos seus vencimentos.
Art. 9o Qualquer alteração nos dados
fornecidos por ocasião da inscrição e do credenciamento deverá ser comunicada
ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acompanhada da
documentação correspondente, no prazo máximo de trinta dias da ocorrência, que
será juntada aos autos do processo originário de inscrição ou credenciamento.
Art. 10. A inscrição e o credenciamento dos executores das
atividades constantes dos arts. 4o e 6o
deste Regulamento, far-se-ão em conformidade com as disposições deste
Regulamento e demais normas complementares.
Art. 11. Os serviços decorrentes da inscrição ou do
credenciamento no RENASEM serão remunerados pelo regime de preços de serviços
públicos específicos, cabendo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento fixar valores e formas de arrecadação para as atividades de:
I - produtor de sementes;
II - produtor de mudas;
III - beneficiador de sementes;
IV - reembalador de sementes;
V - armazenador de sementes;
VI - comerciante de sementes;
VII - comerciante de mudas;
VIII - certificador de sementes ou de mudas;
IX - laboratório de análise de sementes ou de mudas;
X - amostrador; e
XI - responsável técnico.
Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que exercer mais
de uma atividade pagará somente os valores correspondentes à maior anuidade e à
maior taxa de inscrição ou de credenciamento referentes às respectivas
atividades que desenvolve.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES - RNC
Art. 12. O Registro Nacional de Cultivares - RNC tem
por finalidade habilitar previamente cultivares para a produção, o
beneficiamento e a comercialização de sementes e de mudas no País.
Art. 13. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
por meio do seu órgão técnico central, deverá:
I - elaborar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Cultivares
Registradas - CNCR das espécies e cultivares inscritas no RNC;
II - editar, semestralmente, publicação especializada para divulgação
das espécies e cultivares inscritas e dos respectivos mantenedores, contidas no
CNCR;
III - disponibilizar, gradativamente, os critérios mínimos, por
espécie, para a realização dos ensaios de Valor de Cultivo e
Uso - VCU; e
IV - fiscalizar e supervisionar os ensaios de VCU.
§ 1o O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, quando julgar necessário, constituirá comitês, por espécie
vegetal, integrados por representantes de instituições públicas e privadas,
para assessorá-lo no estabelecimento dos critérios mínimos a serem observados
nos ensaios de determinação de VCU.
§ 2o A divulgação das atualizações do CNCR
será feita periodicamente, por meio eletrônico, estando, a qualquer tempo,
disponível aos interessados.
Art. 14. Os ensaios de VCU deverão obedecer aos critérios
estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
contemplar o planejamento e desenho estatístico que permitam a observação, a
mensuração e a análise dos diferentes caracteres das distintas cultivares, bem
assim a avaliação do comportamento e qualidade delas.
Parágrafo único. Os resultados dos ensaios de VCU são de
exclusiva responsabilidade do requerente da inscrição, podendo ser obtidos
diretamente por qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou
privado.
Art. 15. A inscrição de cultivar no RNC deverá ser requerida
por pessoa física ou jurídica que:
I - obtenha nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada;
II - introduza nova cultivar no País;
III - detenha o direito de proteção previsto na Lei no 9.456,
de 25 de abril de 1997; ou
IV - seja legalmente autorizada pelo obtentor.
§ 1o A inscrição de cultivar de domínio
público no RNC poderá ser requerida por qualquer pessoa que mantenha disponível
estoque mínimo de material de propagação da cultivar.
§ 2o Cada cultivar terá somente uma inscrição
no RNC.
§ 3o A permanência da inscrição de uma
cultivar no RNC fica condicionada à existência de pelo menos um mantenedor,
excetuada a cultivar cujo material de propagação dependa exclusivamente de
importação.
§ 4o O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento poderá aceitar mais de um mantenedor para uma mesma cultivar
inscrita no RNC.
§ 5o O mantenedor deverá comprovar que possui
condições técnicas para garantir a manutenção da cultivar.
§ 6o O mantenedor que, por qualquer motivo,
deixar de fornecer material básico ou de assegurar as características
declaradas da cultivar inscrita no RNC terá seu nome excluído do registro da
cultivar no CNCR.
Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
poderá autorizar, observado o interesse público e desde que não cause prejuízo
à agricultura nacional, a inscrição no RNC de espécie ou de cultivar de domínio
público que não apresentem origem genética comprovada, sem o cumprimento das
exigências de mantenedor.
Art. 17. O requerimento de inscrição de nova cultivar no RNC
deverá ser apresentado em formulário próprio elaborado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acompanhado, obrigatoriamente, de
relatório técnico com os resultados de ensaios de VCU, dos descritores mínimos
da cultivar e da declaração da existência de estoque mínimo de material básico.
Parágrafo único. O interessado deverá comunicar previamente ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a data de início e o local
de instalação dos ensaios de VCU.
Art. 18. A inscrição de cultivar de espécie vegetal, cujos
critérios mínimos para avaliação de VCU não estejam ainda estabelecidos, poderá
ser requerida mediante o preenchimento de formulário específico elaborado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 19. Ficam dispensadas da inscrição no RNC:
I - cultivar importada para fins de pesquisa ou realização de ensaios
de VCU, em quantidade compatível com a aplicação, mediante justificativa
técnica e atendida a legislação específica;
II - cultivar importada com o objetivo exclusivo de reexportação;
III - cultivar local, tradicional ou crioula, utilizada por
agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas.
§ 1o O interessado em importar cultivar, para
fins de pesquisa ou para ensaios de VCU, deverá apresentar projeto técnico conforme
o disposto em normas complementares.
§ 2o A cultivar local, tradicional ou crioula
poderá, a critério do interessado, ser inscrita no RNC, sujeitando-se às mesmas
regras previstas para outras cultivares.
Art. 20. A inscrição de cultivar no RNC poderá ser cancelada
nos seguintes casos:
I - pelo não-atendimento das características declaradas na ocasião da
inscrição, mediante proposta fundamentada de terceiros;
II - pela perda das características que possibilitaram a inscrição da
cultivar;
III - quando solicitada por terceiro, titular dos direitos de
proteção da cultivar inscrita nos termos da Lei no
9.456, de 1997;
IV - por inexistência de mantenedor, resguardado o direito de
terceiros; e
V - pela comprovação de que a cultivar tenha causado, após a sua
comercialização, impacto desfavorável ao sistema de produção agrícola.
Art. 21. A denominação da cultivar será obrigatória para sua
identificação e destinar-se-á a ser sua denominação genérica, devendo, para
fins de registro, obedecer aos seguintes critérios:
I - ser única, não podendo ser expressa apenas na forma numérica;
II - ser diferente de denominação de cultivar preexistente,
observados os grupos de espécies a serem estabelecidos em normas
complementares; e
III - não induzir a erro quanto às características intrínsecas ou
quanto à procedência da cultivar, conforme, no que couber, o disposto em normas
complementares.
Art. 22. A inscrição no RNC, para produção e comércio, de
mistura tecnicamente justificada de espécies ou de cultivares fica condicionada
à autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1o As espécies ou cultivares da mistura de
que trata o caput deverão estar individualmente inscritas no RNC.
§ 3o A inscrição no RNC prevista no caput será
divulgada pelos instrumentos previstos no inciso II e no § 2o
do art. 13 deste Regulamento.
Art. 23. Os serviços públicos decorrentes da inscrição de
cultivares no RNC serão remunerados pelo regime de preços de serviços públicos
específicos, fixados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento em ato próprio.
CAPÍTULO V
DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES OU DE MUDAS
DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES OU DE MUDAS
Art. 24. O sistema de produção de sementes e de mudas,
organizado na forma deste Regulamento e de normas complementares, tem por
finalidade disponibilizar materiais de reprodução e multiplicação vegetal, com
garantias de identidade e qualidade, respeitadas as particularidades de cada
espécie.
Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às
normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário
Oficial da União.
Art. 26. As atividades de produção e certificação de sementes e
de mudas deverão ser realizadas sob a supervisão e o acompanhamento do
responsável técnico, em todas as fases, inclusive nas auditorias.
Parágrafo único. A emissão do termo de conformidade e do
certificado de sementes ou de mudas será, respectivamente, de responsabilidade
do responsável técnico e do certificador.
Art. 27. A certificação do processo de produção de sementes e
de mudas será executada por certificador ou entidade certificadora, mediante o
controle de qualidade em todas as etapas da produção, incluindo o conhecimento
da origem genética e o controle de gerações, com o objetivo de garantir
conformidade com o estabelecido neste Regulamento e em normas complementares.
Art. 28. A certificação da produção será realizada pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela entidade de
certificação ou certificador de produção própria, credenciados na forma do art.
7o deste Regulamento.
Art. 29. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
certificará a produção em consonância com o interesse público e nos seguintes
casos:
I - por abuso do poder econômico das entidades certificadoras;
II - em caráter suplementar, em face da suspensão ou cassação do
credenciamento do certificador ou da entidade certificadora;
III - nas circunstâncias em que seja necessária a sua atuação, para
atender a interesses da agricultura nacional e política agrícola; e
IV - para atender às exigências previstas em acordos e tratados
relativos ao comércio internacional.
Art. 30. As sementes e as mudas deverão ser identificadas com a
denominação: "Semente de" ou "Muda de", acrescida do nome
comum da espécie ou, quando for o caso, do nome científico.
Parágrafo único. As sementes e as mudas produzidas sob o
processo de certificação serão identificadas de acordo com a denominação das
categorias estabelecidas, respectivamente, nos arts. 58 e 60 deste
Regulamento, acrescidas do nome comum da espécie ou, quando for o caso, do nome
científico.
Art. 31. A identificação do certificador deverá ser expressa na
embalagem, diretamente ou mediante fixação de etiqueta, contendo: nome, CNPJ ou
CPF, endereço e número do credenciamento no RENASEM.
Art. 32. O certificador de sementes ou de mudas, inclusive
aquele que certifica a sua própria produção, deverá manter disponível para o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os procedimentos
decorrentes de sua atividade, segundo o disposto neste Regulamento e em normas
complementares.
Art. 33. O certificador apresentará ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento o controle dos lotes certificados por
produtor, espécie e cultivar, periodicamente, conforme estabelecido em normas
complementares.
Art. 34. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
exercerá o controle do processo de certificação por meio de supervisão,
auditoria e fiscalização, em conformidade com os requisitos estabelecidos neste
Regulamento e em normas complementares.
Seção I
Da Produção de Sementes
Da Produção de Sementes
I - semente genética;
II - semente básica;
III - semente certificada de primeira geração - C1;
IV - semente certificada de segunda geração - C2;
V - semente S1; e
VI - semente S2.
§ 1o As sementes da classe não certificada,
com origem genética comprovada, das categorias "Semente S1" e
"Semente S2", adotadas no caput, referem-se, respectivamente,
às sementes de primeira e de segunda geração.
§ 2o A critério do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, a produção de sementes da classe não certificada,
categorias "Semente S1" e "Semente S2", sem origem genética
comprovada, poderá ser feita sem a comprovação da origem genética, enquanto não
houver tecnologia disponível para a produção de semente genética da respectiva
espécie.
§ 3o As sementes de que trata o § 2o
deverão ser produzidas a partir de materiais previamente avaliados e atender às
normas específicas estabelecidas em normas complementares.
§ 4o A produção das sementes referidas nos §§
1o e 2o será, também, de responsabilidade
do produtor e do responsável técnico, devendo atender às normas e aos padrões
de produção e comercialização.
Art. 36. A produção de sementes, nos termos deste Regulamento,
compreende todas as etapas do processo, iniciado pela inscrição dos campos e
concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor ou pelo
reembalador.
Art. 37. O controle de qualidade em todas as etapas da produção
é de responsabilidade do produtor de sementes, conforme estabelecido neste
Regulamento e em normas complementares.
Art. 38. O produtor de sementes deverá atender às seguintes
exigências:
I - inscrever os campos de produção de sementes junto ao órgão de
fiscalização da respectiva unidade da Federação, apresentando:
a) comprovante da origem do material de reprodução;
b) autorização do respectivo detentor dos direitos da propriedade
intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e
c) contrato com certificador, quando for o caso;
II - enviar ao órgão de fiscalização da respectiva unidade da
Federação, nos termos deste Regulamento e de normas complementares, os mapas
de:
a) produção de sementes; e
b) comercialização de sementes;
III - manter à disposição do órgão de fiscalização:
a) projeto técnico de produção;
b) laudos de vistoria de campo;
c) controle de beneficiamento;
d) termo de conformidade e certificado de sementes, conforme o caso;
e) contrato de prestação de serviços, quando o beneficiamento e o armazenamento
forem executados por terceiros; e
f) demais documentos referentes à produção de sementes;
IV - comunicar ao órgão de fiscalização as alterações ocorridas nas
informações prestadas, observando o prazo máximo de dez dias, contado a partir
da data de ocorrência.
Art. 39. A identificação das sementes deverá ser expressa em
lugar visível da embalagem, diretamente ou mediante rótulo, etiqueta ou
carimbo, escrito no idioma português, contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
I - nome da espécie, cultivar e categoria;
II - identificação do lote;
III - padrão nacional de sementes puras, em percentagem;
IV - padrão nacional de germinação ou de sementes viáveis, em
percentagem, conforme o caso;
V - classificação por peneira, quando for o caso;
VI - safra da produção;
VII - validade em mês e ano do teste de germinação, ou, quando for o
caso, da viabilidade;
VIII - peso líquido ou número de sementes contidas na embalagem,
conforme o caso; e
IX - outras informações exigidas por normas específicas.
§ 1o Deverão também constar da identificação
o nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição no RENASEM do produtor de
semente, impressos diretamente na embalagem.
§ 2o Quando se tratar de embalagens de tipo e
tamanho diferenciados, as exigências previstas no § 1o
poderão ser expressas na etiqueta, rótulo ou carimbo.
§ 3o Para o caso de sementes reanalisadas,
visando à revalidação dos prazos de validade do teste de germinação e exame de
sementes infestadas, esta condição deverá ser expressa na embalagem, por meio
de nova etiqueta, carimbo ou rótulo, contendo as informações relativas aos
atributos reanalisados e o novo prazo de validade, de forma a não prejudicar a
visualização das informações originais.
§ 4o As sementes a granel terão as exigências
estabelecidas para sua identificação expressas na nota fiscal.
§ 5o Ficam excluídas das exigências deste
artigo as sementes importadas, quando em trânsito do ponto de entrada até o
estabelecimento do importador, ou armazenadas e não expostas à venda, desde que
acompanhadas da documentação liberatória fornecida pelas autoridades
competentes e quando não exista normalização contrária em normas
complementares.
§ 6o O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento fica autorizado a estabelecer, em normas complementares, outras
exigências ou, quando couberem, exceções ao disposto no caput.
Art. 40. O produtor ou o reembalador poderá expressar índices
de germinação e sementes puras superiores aos do padrão nacional na embalagem,
desde que observados os resultados de análise.
Parágrafo único. No caso do disposto no caput, não
poderão ser expressos na embalagem os índices do padrão nacional.
Art. 41. A identificação da semente reembalada obedecerá ao
disposto no art. 39 deste Regulamento e será acrescida das seguintes
informações:
I - razão social, CNPJ, endereço e número de inscrição no RENASEM do
reembalador;
II - razão social, CNPJ, endereço e número de inscrição no RENASEM do
produtor que autorizou a reembalagem; e
III - a expressão: "semente reembalada".
Art. 42. A identificação da semente importada obedecerá aos
dispostos nos incisos do art. 39 deste Regulamento e será acrescida
das seguintes informações:
I - razão social, CNPJ, endereço e número de inscrição no RENASEM do
comerciante importador;
II - a expressão: "semente importada"; e
III - a indicação do país de origem.
Parágrafo único. A identificação da semente importada
reembalada deverá obedecer também ao previsto nos incisos I e III do art. 41
deste Regulamento.
Art. 43. Será permitida, a critério do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a presença de mais de uma espécie ou
cultivar, em um mesmo lote, desde que tecnicamente justificada.
§ 1o A identificação da mistura prevista no caput
deverá ser feita obedecendo à ordem de preponderância de cada espécie ou
cultivar, expressa pela respectiva participação percentual de sementes puras.
§ 2o Deverá constar também da identificação a
expressão: "mistura de espécies de" ou "mistura de cultivares
de", acrescida dos nomes que compõem as misturas.
§ 3o No caso de misturas de espécies, deverão
constar da embalagem os índices de germinação por espécie, respeitados os
padrões específicos.
§ 4o Será obrigatória a coloração da cultivar
que estiver em menor proporção.
§ 5o Será obrigatória a coloração da espécie
que estiver em menor proporção, para a mistura de espécies cujas sementes sejam
de difícil distinção entre si.
§ 6o A tolerância às variações nos índices
declarados na composição da mistura será estabelecida em normas complementares,
observadas as especificidades técnicas e as particularidades das espécies e
cultivares.
Art. 44. É de responsabilidade exclusiva do produtor da semente,
desde que a respectiva embalagem não tenha sido violada, a garantia dos
seguintes fatores:
I - identificação da semente;
II - sementes puras;
III - germinação, quando a garantia for superior ao padrão nacional;
IV - sementes de outras cultivares;
V - sementes de outras espécies;
VI - sementes silvestres;
VII - sementes nocivas toleradas;
VIII - sementes nocivas proibidas; e
IX - outros fatores previstos em normas complementares.
Parágrafo único. O reembalador de sementes é responsável pela
manutenção dos fatores de que trata o caput, bem como pelas alterações
que realizar no ato da reembalagem.
Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação,
ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até
o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as
particularidades de cada espécie.
§ 1o A garantia do padrão mínimo nacional de
germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de
responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de
vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput.
§ 2o A garantia de índice de germinação
superior ao do padrão mínimo nacional será de responsabilidade do produtor ou
do reembalador durante todo o período de validade do teste de germinação,
ficando a responsabilidade do detentor restrita à garantia do padrão mínimo
nacional de germinação.
§ 3o O usuário poderá solicitar ao Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a amostragem para fins de verificação
do índice de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, até dez dias
depois de recebida a semente em sua propriedade, sem prejuízo da verificação
dos demais atributos previstos no art. 44 deste Regulamento, desde
que:
I - os testes do índice de germinação, ou, quando for o caso, de
viabilidade, estejam dentro de seu prazo de validade; e
II - a data de recebimento da semente na propriedade seja comprovada
por meio de recibo na nota fiscal.
Seção II
Da Produção de Mudas
Da Produção de Mudas
Art. 46. O processo de produção de mudas, nos termos deste
Regulamento, inicia-se pela inscrição dos viveiros ou das unidades de
propagação in vitro e conclui-se com a emissão da nota fiscal de venda
pelo produtor.
Art. 47. O processo de produção de mudas compreenderá as
seguintes etapas:
I - obtenção da planta básica;
II - obtenção da planta matriz;
III - instalação do jardim clonal;
IV - instalação da borbulheira; e
V - produção da muda.
Art. 48. O material de propagação utilizado para produção de
mudas deverá ser proveniente de planta básica, planta matriz, jardim clonal ou
borbulheira, previamente inscritos no órgão fiscalizador.
Parágrafo único. Fica a produção de mudas provenientes de
sementes, bulbos, tubérculos e outros materiais de propagação sujeita, no que
couber, ao disposto neste Regulamento e em normas complementares.
Art. 49. As mudas da classe não certificada com origem genética
comprovada deverão ser oriundas de planta básica, planta matriz, jardim clonal,
borbulheira ou muda certificada.
Art. 50. As mudas da classe não certificada sem origem genética
comprovada deverão ser produzidas a partir de materiais previamente avaliados e
atender a regras específicas estabelecidas em normas complementares.
Art. 51. O produtor de mudas deverá atender às seguintes
exigências:
I - inscrever o viveiro ou a unidade de propagação in vitro
junto ao órgão de fiscalização da respectiva unidade da Federação,
apresentando:
a) comprovante da origem do material de propagação;
b) autorização do respectivo detentor dos direitos de propriedade intelectual
da cultivar, no caso de cultivar protegida; e
c) contrato com o certificador, quando for o caso;
II - enviar ao órgão de fiscalização da respectiva unidade da
Federação, nos termos deste Regulamento e de normas complementares, os mapas
de:
a) produção de mudas; e
b) comercialização de mudas;
III - manter à disposição do órgão de fiscalização:
a) projeto técnico de produção;
b) laudos de vistoria do viveiro;
c) laudos de vistoria da unidade de propagação in vitro;
d) termo de conformidade e certificado de mudas, conforme o caso;
e) contrato de prestação de serviços, quando estes forem executados por
terceiros; e
f) demais documentos referentes à produção de mudas;
IV - comunicar ao órgão de fiscalização as alterações ocorridas nas
informações prestadas, observando o prazo máximo de dez dias, contado a partir
da data de ocorrência.
Art. 52. Para a produção de mudas por meio de cultura de
tecidos, além de cumprir as exigências do art. 51, deverão atender às demais
disposições deste Regulamento e de normas complementares.
Art. 53. A identificação da muda dar-se-á por etiqueta ou rótulo,
escrita em português, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição
do produtor no RENASEM;
II - identificação do lote;
III - categoria, seguida do nome comum da espécie;
IV - nome da cultivar, quando houver;
V - identificação do porta-enxerto, quando for o caso; e
VI - a expressão "muda pé franco", quando for o caso.
§ 1o A identificação deverá ser expressa em
material resistente, de modo que mantenha as informações durante todo o
processo de comercialização.
§ 2o No caso de mudas de uma só cultivar,
procedentes de um único viveiro ou unidade de propagação in vitro e
destinadas a um único plantio, a sua identificação poderá constar apenas da
nota fiscal.
§ 3o No caso de mudas de mais de uma espécie
ou cultivar, procedentes de um único viveiro ou unidade de propagação in
vitro e destinadas ao plantio em uma única propriedade, as informações
previstas no caput poderão constar da embalagem que as contenha,
acrescidas da indicação do número de mudas de cada espécie, cultivar e lote.
§ 4o No caso previsto no § 3o,
as mudas contidas na embalagem deverão ser identificadas individualmente por
espécie, cultivar e lote.
§ 5o No caso previsto no § 3o,
quando as mudas estiverem acondicionadas em bandejas ou similares, terão a
identificação prevista no § 4o expressa nas bandejas ou
similares.
§ 6o As mudas, cujas especificidades não se
enquadrem no previsto no caput, terão suas exigências estabelecidas em
normas complementares.
Art. 54. A identificação da muda reembalada obedecerá ao
disposto no art. 53 deste Regulamento e será acrescida das seguintes
informações:
I - razão social, CNPJ, endereço e número de inscrição do reembalador
no RENASEM; e
II - a expressão: "muda reembalada".
Art. 55. A identificação de muda importada obedecerá ao
disposto nos incisos II a VI do art. 53 deste Regulamento e será
acrescida das seguintes informações:
I - razão social, CNPJ, endereço e número de inscrição de comerciante
importador no RENASEM;
II - a expressão: "muda importada"; e
III - a indicação do país de origem.
Art. 56. São de responsabilidade do produtor de mudas as
seguintes garantias:
I - identificação da muda;
II - identidade genética; e
III - padrão de qualidade, até a entrega da muda ao detentor.
Parágrafo único. O reembalador de mudas é responsável pela
manutenção das garantias de que trata o caput, bem como pelas alterações
que realizar no ato da reembalagem, até sua entrega ao detentor.
Art. 57. É de responsabilidade do detentor da muda:
I - armazenamento adequado;
II - padrão de qualidade;
III - manutenção da identificação original; e
IV - comprovação da origem da muda.
Seção III
Da Certificação de Sementes
Da Certificação de Sementes
Art. 58. O processo de certificação de sementes
compreende as seguintes categorias:
I - semente genética;
II - semente básica;
III - semente certificada de primeira geração - C1; e
IV - semente certificada de segunda geração - C2.
§ 1o A semente genética não se sujeitará ao
disposto no art. 38 deste Regulamento, entretanto, o seu obtentor ou introdutor
deverá apresentar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os
dados e as informações referentes a sua produção, em formulário próprio.
§ 2o No processo de certificação, a obtenção
das sementes será limitada a uma única geração de categoria anterior, na escala
de categorias constante do caput, e deverá ter as seguintes origens:
I - a semente básica será obtida a partir da reprodução da semente
genética;
II - a semente certificada de primeira geração - C1 será
obtida da semente genética ou da semente básica; e
III - a semente certificada de segunda geração - C2 será
obtida da semente genética, da semente básica ou da semente certificada de
primeira geração - C1.
§ 3o O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento poderá autorizar mais de uma geração para a multiplicação da
categoria de semente básica, considerando as peculiaridades de cada espécie.
Art. 59. A semente certificada, se reembalada, passará para a
primeira categoria da classe não certificada.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos
casos em que o reembalador validar, utilizando-se de certificador, o processo
de certificação da semente reembalada.
Seção IV
Da Certificação de Mudas
Da Certificação de Mudas
Art. 60. O processo de certificação de mudas compreende as
seguintes categorias:
I - planta básica;
II - planta matriz; e
III - muda certificada.
Art. 61. No processo de certificação, a produção de mudas fica
condicionada à prévia inscrição do jardim clonal de planta básica e planta
matriz, e da borbulheira, no órgão de fiscalização, observadas as normas e os
padrões pertinentes.
Art. 62. No processo de certificação, a obtenção das categorias
dar-se-á da seguinte forma:
I - a planta matriz será obtida da planta básica; e
II - a muda certificada será obtida a partir de material de
propagação proveniente de jardim clonal ou de borbulheira.
Art. 63. A borbulheira, destinada ao fornecimento de material
de propagação para produção de mudas certificadas, deverá ser constituída de
plantas obtidas a partir de material de propagação oriundo de jardim clonal de
planta básica ou de planta matriz.
Art. 64. A produção de muda certificada, quando proveniente de
semente, bulbo ou tubérculo ficará condicionada à utilização de material de
categoria certificada ou superior.
CAPÍTULO VI
DA AMOSTRAGEM E DA ANÁLISE DE SEMENTES E DE MUDAS
DA AMOSTRAGEM E DA ANÁLISE DE SEMENTES E DE MUDAS
Seção I
Da Amostragem de Sementes e de Mudas
Da Amostragem de Sementes e de Mudas
Art. 65. A amostragem de sementes e de mudas terá como
finalidade obter uma quantidade representativa do lote ou de parte deste, quando
se apresentar subdividido, para verificar, por meio de análise, se ele está de
acordo com as normas e os padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 66. Por ocasião da amostragem, deverão ser registradas
todas as informações relativas ao lote amostrado.
Parágrafo único. A amostragem, para fins de fiscalização, será
executada mediante a lavratura de termo próprio, conforme disposto neste
Regulamento e em normas complementares.
Art. 67. A amostragem de sementes e de mudas, para fins de
análise de identificação, de certificação e de fiscalização, deverá ser feita
de acordo com os métodos, equipamentos e procedimentos oficializados pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 68. A amostragem de sementes e de mudas, para fins de
fiscalização ou de certificação, deverá ser efetuada preferencialmente na
presença do responsável técnico, detentor ou de seu preposto.
Parágrafo único. A mão-de-obra auxiliar necessária à amostragem
será fornecida pelo detentor do produto.
Art. 69. A amostragem de sementes e de mudas, para fins de
certificação, será efetuada por amostrador credenciado no RENASEM.
Parágrafo único. A amostragem de sementes e de mudas, para fins
da certificação, quando exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, será executada por Fiscal Federal Agropecuário.
Art. 70. A amostragem de sementes e de mudas, para fins da
fiscalização da produção e do comércio, será executada por Fiscal Federal
Agropecuário ou por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal de outro ente
público, conforme o disposto neste Regulamento.
Art. 71. A amostragem, para fins de fiscalização, só poderá ser
realizada quando as sementes se apresentarem em embalagens invioladas, sob
condições adequadas de armazenamento e identificadas.
Parágrafo único. Será permitida a amostragem de sementes a
granel, em silos ou em embalagens de tamanho diferenciado, apenas quando estas
se apresentarem sob a guarda e responsabilidade do produtor, identificadas
conforme o disposto em normas complementares.
Art. 72. A amostragem de sementes para reanálise, visando à
revalidação do teste de germinação ou de viabilidade e exame de sementes
infestadas, ou para fins de verificação da qualidade do lote, se não realizada
pelo produtor, poderá ser feita pelo detentor das sementes, desde que por
amostrador credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 73. A amostragem para fins de fiscalização de sementes e
de mudas de uso próprio será realizada somente com objetivo de verificação da
identidade genética.
Art. 74. A amostragem para fins de exportação, quando exigida
por país importador, será realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e as amostras serão analisadas em laboratório oficial.
Art. 75. A amostragem de sementes e de mudas, cuja
comercialização tenha sido suspensa, poderá ser efetuada quando for possível a
identificação do produtor, do lote, da espécie e da cultivar.
Art. 76. A amostragem de sementes, para fins de fiscalização,
será constituída de amostra e duplicata, que serão identificadas, lacradas e
assinadas pelo fiscal e pelo detentor do produto.
§ 1o Uma amostra será destinada à análise da
fiscalização e a outra ficará sob a guarda do detentor do produto para
reanálise, quando solicitada pelo interessado.
§ 2o É facultado ao detentor dispensar a
coleta em duplicata da amostra, mediante declaração no documento de coleta de
amostra.
Art. 77. A amostragem para fins de fiscalização e certificação
de mudas será disciplinada por regras específicas estabelecidas em normas
complementares.
Seção II
Da Análise de Sementes e Mudas
Da Análise de Sementes e Mudas
Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e
a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e
procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 79. As análises de identidade e qualidade de sementes e de
mudas serão realizadas em laboratórios oficiais de análise ou em outros
laboratórios de análise credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, obedecidos os métodos, padrões e procedimentos estabelecidos em
normas complementares.
Parágrafo único. As análises de amostras oriundas da
fiscalização da produção e do comércio de sementes e de mudas serão realizadas
em laboratório oficial de análise.
Art. 80. O responsável técnico deverá supervisionar e
acompanhar as atividades de análise de sementes e de mudas, em todas as fases
de avaliação e emissão dos resultados, e também acompanhar as auditorias.
Art. 81. Os laboratórios de análise de sementes ou de mudas
deverão atender a regras específicas de controle de qualidade, conforme o
disposto em normas complementares.
Art. 82. As sementes e as mudas que se destinarem à exportação,
a critério do país importador, deverão ser analisadas ou examinadas segundo as
regras internacionais reconhecidas.
Art. 83. O laboratório de análise credenciado emitirá boletim
de análise de sementes ou de mudas, conforme modelos estabelecidos em normas
complementares, somente para fins de identificação, certificação ou
fiscalização.
Art. 84. Quando se tratar de análise de material de propagação,
solicitada por pessoas físicas ou jurídicas não previstas no art. 4o
deste Regulamento, o laboratório deverá proceder ao cadastro do interessado e
remetê-lo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme
estabelecido em normas complementares.
§ 1o Quando se tratar da análise prevista no caput,
não será permitida a emissão de boletim de análise no modelo oficializado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou similar.
§ 2o O resultado da análise de que trata o caput
será expresso por meio de documento de que conste a expressão:
"proibida a comercialização".
Art. 85. O interessado que não concordar com o resultado
da análise de fiscalização poderá requerer reanálise, dentro do prazo de dez
dias, contado da data do recebimento do Boletim Oficial de Análise de Sementes
ou de Mudas, desde que exista amostra em duplicata.
Art. 86. A reanálise será autorizada para os atributos de
"pureza", "germinação" e "outras cultivares".
§ 1o O Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento poderá autorizar a reanálise para outros atributos, conforme
estabelecido em normas complementares.
§ 2o Na reanálise, será considerado apenas o
resultado referente ao atributo que apresentou valor fora do padrão.
§ 3o Será facultado ao interessado, por meio
de técnico por ele indicado, acompanhar a reanálise.
§ 4o Para o atributo "outras
cultivares", poderão ser realizados testes complementares de análise, às
custas do interessado, conforme o disposto em normas complementares.
Art. 87. Para os atributos avaliados prevalecerá, para fins
fiscais, os resultados obtidos na reanálise.
CAPÍTULO VII
DO COMÉRCIO INTERNO DE SEMENTES E DE MUDAS
DO COMÉRCIO INTERNO DE SEMENTES E DE MUDAS
Art. 88. A semente ou muda produzida e identificada de acordo
com este Regulamento e normas complementares estará apta à comercialização e ao
transporte em todo o território nacional.
Art. 89. Na comercialização, no transporte ou armazenamento, a
semente ou muda deve estar identificada e acompanhada da respectiva nota fiscal
de venda, do atestado de origem genética, e do certificado de semente ou muda
ou do termo de conformidade, em função da categoria ou classe da semente ou da
muda.
§ 1o No trânsito de sementes e de mudas, além
das exigências estabelecidas no caput, será obrigatória a permissão de
trânsito de vegetais, quando exigida pela legislação fitossanitária.
§ 2o No caso de sementes reanalisadas,
visando à revalidação dos prazos de validade do teste de germinação ou
viabilidade e exame de sementes infestadas, o lote também deverá estar
acompanhado de termo aditivo ao termo de conformidade ou ao certificado de
sementes, contendo os novos resultados e o novo prazo de validade, emitido por
Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, inscrito no RENASEM como
responsável técnico.
Art. 90. O disposto no art. 89 não se aplica ao
material de propagação, quando:
I - armazenado em estabelecimento do produtor, próprio ou contratado;
ou
II - em trânsito, desde que a nota fiscal especifique tratar-se de
semente cuja conclusão do processo de produção dar-se-á em local distinto
daquele onde se iniciou.
Parágrafo único. As sementes referidas no inciso II deste
artigo, quando se tratar de trânsito interestadual, também deverão estar
acompanhadas de autorização do órgão de fiscalização, conforme estabelecido em
normas complementares.
Art. 91. No que se refere a este Regulamento, a nota fiscal
deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no
RENASEM;
II - nome e endereço do comprador;
III - quantidade de sementes ou de mudas por espécie, cultivar e
porta-enxerto, quando houver; e
IV - identificação do lote.
Art. 92. A comercialização de material de propagação, em todas
as unidades da Federação, deverá obedecer aos padrões estabelecidos pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma do
art. 25 deste Regulamento.
Parágrafo único. No interesse público, em casos emergenciais,
mediante proposição da Comissão de Sementes e Mudas de que trata o art. 131 na
unidade federativa, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
poderá autorizar, por prazo determinado, a comercialização de sementes e de
mudas que não atendam aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos.
Art. 93. As sementes e as mudas só poderão ser comercializadas
em embalagens invioladas, originais, do produtor ou do reembalador.
Art. 94. A semente revestida, inclusive a tratada, deverá
trazer, em lugar visível de sua embalagem, a identificação do revestimento e do
corante, o nome comercial do produto e a dosagem utilizada.
§ 1o Quando as sementes forem revestidas com
agrotóxicos para tratamento de sementes ou qualquer outra substância nociva à
saúde humana e animal, deverá constar, em destaque na embalagem, a expressão
"impróprio para alimentação" e o símbolo de caveira e tíbias.
§ 2o Também deverá constar da embalagem das
sementes referidas no § 1o recomendações adequadas para
prevenir acidentes e indicação da terapêutica de emergência.
§ 3o No caso de revestimento com agrotóxicos
para tratamento de sementes, deverá constar, ainda, o ingrediente ativo e a
concentração dele.
§ 4o Quando as sementes tiverem sido tratadas
unicamente com agrotóxicos registrados para tratamento de grãos contra pragas
de armazenamento, deverão ser informados na embalagem o ingrediente ativo, a
dosagem utilizada, a data do tratamento e o período de carência.
Art. 95. Na semente revestida, é obrigatório o uso de corante
de coloração diferente da cor original da semente, para diferenciá-la das
sementes não revestidas.
§ 1o Exclui-se a obrigatoriedade, quando o
produto utilizado no revestimento conferir, por si só, coloração diferente à da
semente, desde que não contrarie normas específicas.
§ 2o Exclui-se a obrigatoriedade, quando
forem utilizados, no tratamento das sementes, unicamente produtos químicos ou
biológicos registrados para tratamento de grãos contra pragas de armazenamento.
Art. 96. Entende-se por comércio interestadual de sementes e de
mudas o efetuado entre as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em
diferentes unidades federativas.
Art. 97. Quando em trânsito por outras unidades federativas que
não sejam a destinatária, a fiscalização é privativa do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. Compete à fiscalização do comércio estadual de
sementes e de mudas verificar a comprovação de destino, mediante nota fiscal,
e, quando for o caso, a permissão de trânsito vegetal.
Art. 98. Ao entrar na área de jurisdição da unidade federativa
destinatária, a semente ou a muda passará a ser fiscalizada pelo órgão
competente dessa unidade.
CAPÍTULO VIII
DO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE SEMENTES E DE MUDAS
DO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE SEMENTES E DE MUDAS
Art. 99. Entende-se por comércio internacional de sementes e de
mudas aquele realizado por pessoa física ou jurídica estabelecida no Brasil,
com pessoa física ou jurídica de outro país.
Parágrafo único. O comércio internacional de sementes e de
mudas será realizado mediante autorização prévia do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, observada a legislação fitossanitária.
Seção I
Da Exportação de Sementes e de Mudas
Da Exportação de Sementes e de Mudas
Art. 100. A exportação de sementes e de mudas deverá obedecer
às disposições deste Regulamento e normas complementares estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atendidas as exigências de
acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas
com o país importador.
Parágrafo único. Quando se tratar de cultivar protegida no
Brasil, a exportação será permitida apenas mediante autorização do detentor do
direito de proteção.
Art. 101. A exportação só poderá ser realizada por produtor ou
comerciante inscrito no RENASEM.
Art. 102. A solicitação de autorização para exportação será
protocolizada no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, na unidade
federativa onde o interessado esteja estabelecido, para constituição do
respectivo processo, observado o disposto neste Regulamento e em normas
complementares.
Seção II
Da Importação de Sementes e de Mudas
Da Importação de Sementes e de Mudas
Art. 103. A importação de sementes e de mudas só poderá ser
realizada por produtor ou comerciante inscrito no RENASEM.
Art. 104. Somente poderão ser importadas sementes ou mudas de
cultivares inscritas no RNC, sem prejuízo ao disposto no art. 19
deste Regulamento.
Art. 105. A solicitação de autorização para importação será
protocolizada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na
unidade federativa onde o interessado esteja estabelecido, para constituição do
respectivo processo, observado o disposto neste Regulamento e em normas
complementares.
Art. 106. Na importação de sementes ou de mudas, deverão ser
atendidas as disposições deste Regulamento e as normas e os padrões
estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 107. No ato da internalização, a semente ou a muda
importada deverá estar acompanhada da seguinte documentação:
I - autorização para importação;
II - fatura comercial;
III - boletim de análise de sementes ou de mudas, em via original,
por laboratório identificado e reconhecido pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, assinado por responsável técnico;
IV - descritores da cultivar importada, quando se tratar de
importação para fins de multiplicação específica para reexportação, nos casos
em que ela não esteja inscrita no RNC;
V - certificado fitossanitário; e
VI - demais exigências previstas em normas complementares.
Parágrafo único. As informações e os dados constantes do
boletim de análise de sementes ou de mudas, as metodologias e os procedimentos
deverão obedecer ao disposto neste Regulamento e em normas complementares.
Art. 108. Toda semente ou muda importada deverá ser amostrada
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e analisada em
laboratório oficial de análise, obedecidos os métodos e procedimentos
oficializados por aquele Ministério, visando à comprovação de que estão dentro
dos padrões de identidade e qualidade.
§ 1o Poderá ser dispensada a coleta de
amostra de sementes ou de mudas importadas para fins de pesquisa e ensaios de
VCU, sem prejuízo do previsto na legislação fitossanitária.
§ 2o Poderá ser dispensada a coleta de
amostra de sementes ou de mudas importadas, cuja especificidade assim a
justifique, conforme estabelecido em normas complementares.
Art. 109. Cumpridas as exigências legais, inclusive a coleta de
amostra, o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento anuirá ao
desembaraço aduaneiro, com base nos dados e informações expressos no boletim de
análise de sementes ou de mudas emitido no país de origem, desde que estejam em
conformidade com os requisitos de identificação e padrões estabelecidos por
aquele Ministério, ficando o interessado nomeado depositário.
Parágrafo único. O importador poderá comercializar ou utilizar
o produto antes do resultado da análise, ficando, neste caso, responsável pela
garantia de todos os fatores de identidade e qualidade, e responderá pelas
penalidades cabíveis, quando o resultado da análise oficial não atender aos
padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
sem prejuízo do previsto na legislação fitossanitária.
Art. 110. A coleta de amostra de sementes ou de mudas deverá
ser realizada no ponto de ingresso no País ou em Estação Aduaneira de Interior,
mediante autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 111. A coleta de amostra de sementes ou mudas, a critério
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e conforme o disposto em
normas complementares, poderá ser realizada no local de destino, sem prejuízo
do previsto na legislação fitossanitária.
§ 1o O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento autorizará o desembaraço aduaneiro no ponto de ingresso e
comunicará, na sua unidade de destino, a liberação aduaneira das sementes ou
das mudas.
§ 2o O importador deverá informar a chegada
do produto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na sua
unidade de destino, para que este providencie a coleta de amostra oficial.
§ 3o O importador ficará como depositário até
que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento efetue a amostragem
das sementes ou das mudas.
Art. 112. Todo lote de semente ou de muda, ou parte dele, que
não atenda às normas e aos padrões oficiais, ouvido o importador e a critério
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverá ser devolvido,
reexportado, destruído ou utilizado para outro fim, excetuando-se o plantio,
sendo supervisionada por aquele Ministério qualquer ação decorrente.
Parágrafo único. Quando tecnicamente viável, e a critério do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, será permitido o
rebeneficiamento ou a adequação às normas, conforme o disposto em normas
complementares.
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS
DA UTILIZAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS
Art. 113. Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento orientar a utilização de sementes e de mudas, com o objetivo de
evitar seu uso indevido e prejuízos à agricultura nacional, conforme o
estabelecido neste Regulamento e em normas complementares.
Art. 114. Toda pessoa física ou jurídica que
utilize semente ou muda, com a finalidade de semeadura ou plantio, deverá
adquiri-las de produtor ou comerciante inscrito no RENASEM, ressalvados os
agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas,
conforme o disposto no § 3o
do art. 8o e no art. 48
da Lei no 10.711, de 2003.
§ 1o O usuário poderá, a cada safra, reservar
parte de sua produção como "sementes para uso próprio" ou "mudas
para uso próprio", de acordo com o disposto no art. 115 deste Regulamento.
§ 2o A documentação original de aquisição das
sementes ou das mudas deverá permanecer na posse do usuário, à disposição da
fiscalização de que trata este Regulamento.
Art. 115. O material de propagação vegetal
reservado pelo usuário, para semeadura ou plantio, será considerado
"sementes para uso próprio" ou "mudas para uso próprio", e
deverá:
I - ser utilizado apenas em sua propriedade ou em propriedade cuja
posse detenha;
II - estar em quantidade compatível com a área a ser plantada na
safra seguinte, observados os parâmetros da cultivar no RNC e a área destinada
à semeadura ou plantio, para o cálculo da quantidade de sementes ou de mudas a
ser reservada;
III - ser proveniente de áreas inscritas no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando se tratar de cultivar protegida
de acordo com a Lei
no 9.456, de 1997, atendendo às normas e aos atos
complementares;
IV - obedecer, quando se tratar de cultivares de domínio público, ao
disposto neste Regulamento e em normas complementares, respeitadas as
particularidades de cada espécie; e
V - utilizar o material reservado exclusivamente na safra seguinte.
Parágrafo único. Não se aplica este artigo aos agricultores
familiares, assentados da reforma agrária e indígenas que multipliquem sementes
ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.
Art. 116. O transporte das sementes ou das mudas reservadas
para uso próprio, entre propriedades do mesmo usuário, só poderá ser feito com
a autorização do órgão de fiscalização.
Art. 117. Todo produto passível de ser utilizado como material
de propagação, quando desacompanhado de nota fiscal que comprove sua destinação
ao consumo humano, animal ou industrial, fica sujeito às disposições previstas
neste Regulamento e em normas complementares.
Art. 118. O usuário de sementes ou de mudas deverá manter as
sementes ou as mudas adquiridas em condições adequadas à preservação de sua
identidade e qualidade.
Parágrafo único. Constatado o descumprimento do previsto no caput,
não se aplica o disposto no § 3o do art. 45 deste
Regulamento.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇAO DE SEMENTES E DE MUDAS
DA FISCALIZAÇAO DE SEMENTES E DE MUDAS
Art. 119. A fiscalização tem por objetivo garantir o
cumprimento da legislação de sementes e de mudas.
Art. 120. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
exercerá a fiscalização sobre as pessoas físicas ou jurídicas em conformidade
com o disposto neste Regulamento e em normas complementares, na forma do art. 37
da Lei no 10.711, de 2003.
Art. 121. As ações da fiscalização de que trata o
art. 120 serão exercidas em todas as etapas da produção previstas
nos arts. 36, 46 e 47 deste Regulamento.
Art. 122. A descentralização dos serviços de fiscalização por
convênio ou acordo, quando necessária, dar-se-á mediante proposição da unidade descentralizada
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas unidades federativas
e aprovação do respectivo Ministro de Estado, após parecer conclusivo emitido,
favoravelmente, pelo órgão técnico central.
Parágrafo único. O ente público credenciado como certificador,
na forma deste Regulamento, fica impedido de exercer a fiscalização prevista no
caput.
Art. 123. As ações decorrentes da delegação de competência
prevista no art. 122 ficam sujeitas a auditorias regulares, executadas
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1o As auditorias serão exercidas mediante
programação do órgão técnico central, com o objetivo de averiguar a
conformidade nos processos e procedimentos previstos neste Regulamento e em
normas complementares.
§ 2o A auditoria poderá ser também motivada
por denúncia fundamentada e encaminhada pela Comissão de Sementes e Mudas.
§ 3o Os critérios operacionais para
realização de auditorias observarão o disposto neste Regulamento e em normas
complementares.
§ 4o O relatório conclusivo da auditoria
poderá ensejar, quando for o caso, a constituição de processo administrativo,
objetivando o cancelamento da delegação de competência.
Art. 124. O exercício das ações de fiscalização referente ao
comércio internacional e interestadual constitui competência privativa do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 125. A fiscalização da utilização de sementes e de mudas, disciplinada
neste Regulamento, constitui competência do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
Art. 126. A fiscalização do comércio estadual de sementes e de
mudas será exercida pelos Estados e pelo Distrito Federal.
§ 1o O exercício da fiscalização prevista no caput
constitui impedimento para o credenciamento do ente público como certificador
no SNSM, com exceção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2o A fiscalização a que se refere o caput
poderá ser exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em
caráter suplementar, quando solicitada pela unidade da Federação interessada.
§ 3o As ações de fiscalização de que trata o caput
serão exercidas em qualquer fase da comercialização da semente ou da muda, após
a emissão da respectiva nota fiscal de venda pelo produtor ou pelo reembalador.
Art. 127. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
realizará atividades de fiscalização e auditoria junto aos laboratórios por ele
credenciados, conforme previsto em normas complementares.
Art. 128. O fiscal, no exercício de suas funções, terá livre
acesso aos estabelecimentos, produtos e documentos, previstos neste Regulamento
e em normas complementares, das pessoas que produzam, beneficiem, analisem,
embalem, reembalem, amostrem, certifiquem, armazenem, transportem, importem,
exportem, utilizem ou comercializem sementes e mudas.
§ 1o O fiscal, no exercício de suas funções,
fica obrigado a apresentar a carteira de identidade funcional.
§ 2o Em caso de impedimento ou embaraço à
ação de fiscalização, o fiscal poderá solicitar o auxílio policial.
Art. 129. Toda semente ou muda, embalada ou a granel,
armazenada ou em trânsito, identificada ou não, está sujeita à fiscalização, de
acordo com o disposto neste Regulamento e em normas complementares.
Art. 130. Na fiscalização, a semente ou a muda poderá ser
amostrada, visando à verificação de conformidade aos padrões estabelecidos para
a espécie e a categoria, de acordo com o disposto neste Regulamento e em normas
complementares.
CAPÍTULO XI
DA COMISSÃO DE SEMENTES E MUDAS
DA COMISSÃO DE SEMENTES E MUDAS
Art. 131. Toda unidade da Federação contará com uma Comissão de
Sementes e Mudas, a ser composta por representantes de entidades federais,
estaduais ou distritais, municipais e da iniciativa privada, que tenham
vinculação com a fiscalização, a pesquisa, o ensino, a assistência técnica e
extensão rural, a produção, o comércio e a utilização de sementes e de mudas.
Parágrafo único. Inclui-se dentre os representantes da
iniciativa privada os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária
e os indígenas.
Art. 132. Cada Comissão de Sementes e Mudas será constituída
por, no mínimo, dez membros, divididos entre titulares e suplentes, com
mandatos de quatro anos, e funcionará com a seguinte estrutura básica:
I - Presidência;
II - Vice-Presidência; e
III - Secretaria-Executiva.
Art. 133. As Comissões de Sementes e Mudas têm funções
consultivas, informativas e de assessoramento ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, objetivando o aprimoramento do SNSM.
Art. 134. A coordenação geral das Comissões de Sementes e
Mudas, em âmbito nacional, será exercida pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Art. 135. Os presidentes e os vice-presidentes serão eleitos
pelos membros das respectivas Comissões de Sementes e Mudas.
§ 1o As eleições previstas no caput serão
homologadas pelo titular da unidade descentralizada do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2o Os presidentes e os vice-presidentes
terão mandatos de dois anos, sendo permitida uma reeleição.
Art. 136. Os Secretários-Executivos, titulares e suplentes, das
Comissões de Sementes e Mudas, deverão ter obrigatoriamente formação
profissional nas áreas de Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal, e
serão escolhidos pelos respectivos presidentes.
Art. 137. As Comissões de Sementes e Mudas reunir-se-ão com a
presença mínima de metade mais um de seus membros e deliberarão por maioria
simples dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade.
Art. 138. Os membros das Comissões de Sementes e Mudas não
serão remunerados, sendo suas atividades consideradas, para todos os efeitos,
como de relevantes serviços públicos.
Art. 139. Os membros que comporão as Comissões de Sementes e
Mudas serão indicados pelo titular da unidade descentralizada do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento na respectiva unidade federativa,
conforme previsto no art. 131 deste Regulamento.
Art. 140. Compete às Comissões de Sementes e Mudas:
I - propor ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
diretrizes para a política a ser adotada na sua respectiva unidade federativa,
no que concerne ao SNSM;
II - propor ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
normas, padrões e procedimentos para a produção e a comercialização de sementes
e de mudas;
III - manter permanente articulação com os órgãos componentes do
SNSM;
IV - propor ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
medidas para solucionar casos omissos e dúvidas na execução de procedimentos
referentes ao SNSM;
V - rever as normas de produção de sementes e de mudas, propondo ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as modificações
necessárias;
VI - criar subcomissões técnicas e designar as entidades que delas
farão parte;
VII - identificar demandas e propor a inserção de novas espécies no
SNSM, além de propor seus respectivos padrões; e
VIII - solicitar ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento
auditoria sobre o ente público com delegação de competência para o exercício da
fiscalização da produção, mediante denúncia fundamentada.
Art. 141. A unidade descentralizada do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento na sua respectiva unidade federativa
fornecerá estrutura física e apoio administrativo, além de disponibilizar os
meios para o funcionamento da Comissão de Sementes e Mudas e de sua
Secretaria-Executiva.
Art. 142. Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento elaborar o regimento interno das Comissões de Sementes e Mudas.
CAPÍTULO XII
DAS ESPÉCIES FLORESTAIS, NATIVAS OU EXÓTICAS, E DAS DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL
DAS ESPÉCIES FLORESTAIS, NATIVAS OU EXÓTICAS, E DAS DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Das Disposições Gerais
Art. 143. O SNSM de espécies florestais, nativas e exóticas,
tem por finalidade disponibilizar materiais de propagação com garantia de
procedência ou identidade e de qualidade.
Art. 144. O processo de produção e certificação de sementes e
de mudas das espécies florestais, nativas ou exóticas, obedecerá aos mecanismos
estabelecidos neste Capítulo e em normas complementares, sem prejuízo das
demais disposições deste Regulamento.
Art. 145. O processo de produção e certificação de sementes e
de mudas das espécies de interesse medicinal ou ambiental não abrangidas pelo
art. 144 deverá atender ao disposto no Capítulo V deste Regulamento e em normas
complementares.
Art. 146. Para os efeitos das disposições referentes às
sementes e às mudas das espécies abrangidas neste Capítulo, no âmbito do SNSM,
entende-se por:
I - Área de Coleta de Sementes - ACS: população de espécie
vegetal, nativa ou exótica, natural ou plantada, caracterizada, onde são
coletadas sementes ou outro material de propagação, e que se constitui de Área
Natural de Coleta de Sementes - ACS-NS, Área Natural de Coleta de Sementes com
Matrizes Marcadas - ACS-NM, Área Alterada de Coleta de
Sementes - ACS-AS, Área Alterada de Coleta de Sementes com Matrizes
Marcadas - ACS-AM e Área de Coleta de Sementes com Matrizes Selecionadas -
ACS-MS;
II - Área Natural de Coleta de Sementes - ACS-NS: população vegetal
natural, sem necessidade de marcação individual de matrizes, onde são coletados
sementes ou outros materiais de propagação;
III - Área Natural de Coleta de Sementes com Matrizes
Marcadas - ACS-NM: população vegetal natural, com marcação e registro
individual de matrizes, das quais são coletados sementes ou outros materiais de
propagação;
IV - Área Alterada de Coleta de Sementes - ACS-AS:
população vegetal, nativa ou exótica, natural antropizada ou plantada, onde são
coletados sementes ou outros materiais de propagação, sem necessidade de
marcação e registro individual de matrizes;
V - Área Alterada de Coleta de Sementes com Matrizes
Marcadas - ACS-AM: população vegetal, nativa ou exótica, natural
antropizada ou plantada, com marcação e registro individual de matrizes, das
quais são coletadas sementes ou outro material de propagação;
VI - Área de Coleta de Sementes com Matrizes
Selecionadas - ACS-MS: população vegetal, nativa ou exótica, natural
ou plantada, selecionada, onde são coletadas sementes ou outro material de
propagação, de matrizes selecionadas, devendo-se informar o critério de
seleção;
VII - Área de Produção de Sementes - APS: população
vegetal, nativa ou exótica, natural ou plantada, selecionada, isolada contra
pólen externo, onde são selecionadas matrizes, com desbaste dos indivíduos
indesejáveis e manejo intensivo para produção de sementes, devendo ser
informado o critério de seleção individual;
VIII - atestado de identificação botânica: documento assinado pelo
responsável técnico, identificando o material vegetal oriundo de área de
coleta, área de produção e pomar de sementes, com base em exsicata depositada
em herbário;
IX - categoria identificada: categoria de material de propagação de
espécie florestal, coletado de matrizes com determinação botânica e localização
da população;
X - categoria qualificada: categoria de material de propagação de
espécie florestal, coletado de matrizes selecionadas em populações selecionadas
e isoladas contra pólen externo e manejadas para produção de sementes;
XI - categoria selecionada: categoria de material de propagação de espécie
florestal, coletado de matrizes em populações selecionadas fenotipicamente
para, pelo menos, uma característica, em uma determinada condição ecológica;
XII - categoria testada: categoria de material de propagação de
espécie florestal, coletado de matrizes selecionadas geneticamente, com base em
testes de progênie ou testes aprovados pela entidade certificadora ou pelo
certificador para a região bioclimática especificada, em área isolada contra
pólen externo;
XIII - certificado de procedência ou de identidade clonal: documento
emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela entidade
certificadora ou pelo certificador, com vistas a garantir a procedência ou a
identidade clonal e a qualidade do material de propagação;
XIV - clone: grupo de plantas geneticamente idênticas, derivadas
assexuadamente de um único indivíduo;
XV - coletor de sementes: pessoa física ou jurídica, credenciada
junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prestação
de serviços de coleta de material de propagação;
XVI - certificador: pessoa física ou jurídica, credenciada pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para executar a
certificação de sua própria produção de sementes e de mudas de espécies
florestais, nativas e exóticas;
XVII - entidade certificadora: pessoa jurídica, credenciada pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para executar a
certificação da produção de sementes e de mudas de espécies florestais, nativas
e exóticas;
XVIII - espécie de interesse ambiental: espécie vegetal, nativa ou
exótica, usada para proteção ou recuperação de uma determinada área;
XIX - espécie florestal: espécie vegetal lenhosa, arbórea ou
arbustiva, nativa ou exótica;
XX - espécie de interesse medicinal: espécie vegetal, nativa ou
exótica, de interesse medicinal;
XXI - identificação: processo pelo qual a semente ou a muda é
identificada, de acordo com as exigências deste Regulamento;
XXII - matriz: planta fornecedora de material de propagação sexuada
ou assexuada;
XXIII - origem: localização geográfica onde as populações florestais
ou indivíduos fornecedores de sementes ocorrem naturalmente;
XXIV - Pomar de Sementes - PS: plantação planejada,
estabelecida com matrizes superiores, isolada, com delineamento de plantio e
manejo adequado para a produção de sementes, e que se constitui de Pomar de Sementes
por Mudas - PSM, Pomar Clonal de Sementes - PCS, Pomar
Clonal para Produção de Sementes Híbridas - PCSH e Pomares de
Sementes Testados - PSMt ou PCSt;
XXV - Pomar de Sementes por Mudas - PSM: plantação
planejada, isolada contra pólen externo, estabelecida com indivíduos
selecionados em teste de progênie de matrizes selecionadas e desbaste dos
indivíduos não selecionados, onde se aplicam tratos culturais específicos para
produção de sementes;
XXVI - Pomar Clonal de Sementes - PCS: plantação planejada,
isolada contra pólen externo, estabelecida por meio de propagação vegetativa de
indivíduos superiores, onde se aplicam tratos culturais específicos para
produção de sementes;
XXVII - Pomar Clonal para Produção de Sementes Híbridas - PCSH:
plantação planejada, constituída de uma ou duas espécies paternais ou de clones
selecionados de uma mesma espécie, isolada contra pólen externo, estabelecida
por meio de propagação vegetativa, especialmente delineada e manejada para obtenção
de sementes híbridas;
XXVIII - Pomar de Sementes Testado - PSMt ou PCSt: plantação
planejada, isolada, oriunda de sementes (PSMt) ou de clones (PCSt), cujas
matrizes remanescentes foram selecionadas com base em testes de progênie para a
região bioclimática especificada, e que apresente ganhos genéticos comprovados
em relação ao pomar não testado;
XXIX - população: grupo de indivíduos da mesma espécie que ocorre em
uma determinada área e compartilha do mesmo acervo genético;
XXX - procedência: localização da população ou das matrizes
fornecedoras de sementes ou outro material de propagação; e
XXXI - região de procedência: região bioclimática distinta que inclui
várias populações de uma mesma espécie.
Seção II
Do Credenciamento do RENASEM
Do Credenciamento do RENASEM
Art. 147. O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, considerando o disposto no art. 47
da Lei no 10.711, de 2003, poderá credenciar, junto ao RENASEM,
pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos requisitos exigidos neste
Regulamento para exercer as atividades de certificador, de entidade
certificadora e de coletor de sementes.
Art. 148. As funções e os procedimentos operacionais a serem
seguidos, referentes ao certificador, à entidade certificadora e ao coletor de
material de propagação, serão disciplinados em normas complementares.
Art. 149. Para o credenciamento no RENASEM, além das exigências
previstas no art. 7o deste Regulamento, as pessoas
físicas ou jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos ao Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - quando entidade certificadora de sementes ou mudas:
a) termo de compromisso firmado pelo responsável técnico;
b) comprovação da existência de corpo técnico qualificado em produção de
sementes ou de mudas compatível com as atividades a serem desenvolvidas, de
acordo com o estabelecido em normas complementares;
c) comprovação da disponibilidade de laboratório de análise de sementes ou
de mudas, próprio ou de terceiros mediante contrato, credenciado de acordo com
a legislação vigente;
d) programa de capacitação e atualização contínua do corpo técnico; e
e) manual de procedimentos operacionais, atendendo às normas
complementares estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
II - quando certificador de sementes ou mudas de produção própria:
a) inscrição no RENASEM como produtor; e
b) comprovação de atendimento das exigências previstas no inciso I deste
artigo;
III - quando coletor de sementes: qualificação técnica para efetuar
coleta, amostragem e conservação da capacidade produtiva da área demarcada,
reconhecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 150. O credenciamento no RENASEM das pessoas de que trata
o art. 147 deste Regulamento deverá obedecer, no que couber, ao disposto no
Capítulo III deste Regulamento e em normas complementares.
Art. 151. Os serviços públicos, decorrentes do credenciamento
no RENASEM das pessoas referidas no art. 147 deste Regulamento, serão
remunerados pelo regime de preços de serviços públicos específicos, cabendo ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fixar valores e formas de
arrecadação.
Seção III
Da Inscrição no RNC
Da Inscrição no RNC
Art. 152. A inscrição no RNC de espécies ou cultivares
florestais deve obedecer, no que couber, ao disposto no Capítulo IV deste
Regulamento e em normas complementares estabelecidas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. As espécies com identificação restrita apenas
ao nível taxonômico de espécie, sem prejuízo do disposto neste Regulamento,
ficam obrigadas à inscrição no RNC, com a finalidade de habilitação prévia para
produção e comercialização de sementes e de mudas no País.
Art. 153. A inscrição no RNC de espécies ou cultivares
previstas neste Capítulo, sem prejuízo do disposto no art. 15 deste
Regulamento, no que couber, poderá ser requerida por pessoa física ou jurídica
que:
I - identifique ou introduza a espécie ou a cultivar; ou
II - explore comercialmente a espécie ou a cultivar.
Art. 154. A denominação para as cultivares referidas neste
Capítulo, para fins de inscrição no RNC, deverá obedecer ao disposto no art. 21
deste Regulamento.
Parágrafo único. A denominação das espécies referidas no
parágrafo único do art. 152 deste Regulamento, para fins de inscrição no RNC,
deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - nome científico da espécie, conforme previsto no Código
Internacional de Nomenclatura Botânica; e
II - nome comum da espécie, quando for o caso.
Seção IV
Do Registro Nacional de Áreas e Matrizes - RENAM
Do Registro Nacional de Áreas e Matrizes - RENAM
Art. 155. Fica instituído, no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Registro Nacional de Áreas e Matrizes - RENAM.
Art. 156. As áreas de coleta de sementes, as áreas de produção
de sementes e os pomares de sementes que fornecerão materiais de propagação
deverão ser inscritos no RENAM, cujo cadastro deverá ser periodicamente
divulgado por meios eletrônicos ou, ainda, pelos demais meios previstos neste
Regulamento.
Parágrafo único. Os requisitos para inscrição no RENAM deverão
ser estabelecidos em normas complementares.
Art. 157. As informações e os dados, que serão divulgados
conforme previsto no art. 156, serão definidos pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento em normas complementares, resguardando o
interesse nacional.
Art. 158. No caso de espécies nativas, é obrigatório o registro
no RENAM das matrizes das ACS-MN, ACS-AM e ACS-MS.
Parágrafo único. Nos demais casos, o produtor deve manter as
informações atualizadas referentes às suas matrizes para apresentação às
entidades competentes, podendo a qualquer tempo cadastrá-las no RENAM.
Art. 159. A inscrição de áreas produtoras de sementes e de
matrizes no RENAM poderá ser cancelada nos seguintes casos:
I - não-atendimento das características declaradas na ocasião da
inscrição; ou
II - perda das características que possibilitaram a inscrição de
áreas e de matrizes.
Art. 160. O responsável pela inscrição de que trata o art. 156
deste Regulamento deverá, obrigatoriamente, comunicar qualquer alteração dos
dados constantes do RENAM.
Seção V
Do Processo de Produção e de Certificação
Do Processo de Produção e de Certificação
Art. 161. A produção de sementes e de mudas de que trata este
Capítulo compreende todas as etapas do processo até a emissão da nota fiscal
pelo produtor.
Art. 162. O controle de qualidade para as espécies previstas
neste Capítulo, em todas as etapas da produção, é de responsabilidade do
produtor de sementes e de mudas e de seu responsável técnico, conforme
estabelecido neste Regulamento e em normas complementares.
Art. 163. A identificação das sementes e das mudas das espécies
previstas neste Capítulo, sem prejuízo do estabelecido nos arts. 39 e 53 deste
Regulamento e normas complementares, dar-se-á em lugar visível da embalagem,
por rótulo, etiqueta ou carimbo, contendo as seguintes informações em língua
portuguesa:
I - localização da ACS, da APS ou do PS e suas subdivisões, quando
for o caso; e
II - o nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição no RENASEM do
produtor.
§ 1o A etiqueta deverá ser confeccionada com
material resistente, de modo a assegurar a necessária durabilidade.
§ 2o A muda deverá manter a correspondente
identificação com a categoria da semente ou outro material de propagação que a
originou.
Art. 164. As embalagens terão seu tipo, tamanho e as demais
especificações, atendendo às peculiaridades das espécies, estabelecidos em
normas complementares.
Art. 165. O material de propagação de espécies florestais a ser
produzido compreenderá as seguintes categorias:
I - identificada;
II - selecionada;
III - qualificada; e
IV - testada.
Art. 166. As categorias de materiais de propagação previstas no
art. 165 serão provenientes de sementes, ou outro material de propagação das
correspondentes áreas de produção, conforme especificação abaixo:
I - categoria identificada: proveniente das áreas de produção ACS-NS,
ACS-NM, ACS-AS e ACS-AM;
II - categoria selecionada: proveniente da área de produção ACS-MS;
III - categoria qualificada: proveniente das áreas de produção APS-MS,
PCS, PSM e PCSH; e
IV - categoria testada: proveniente das áreas de produção PSMt e
PCSt.
Parágrafo único. As áreas de produção de que tratam os incisos
deste artigo deverão atender às normas estabelecidas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 167. Somente as categorias "selecionadas",
"qualificadas" e "testadas" poderão ser produzidas sob o
processo de certificação.
Art. 168. O processo de certificação do material de propagação
de espécies florestais será operacionalizado de acordo com este Regulamento e
normas complementares.
Art. 169. A certificação da produção de sementes e de mudas de
espécies florestais de que trata este Capítulo será realizada pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela entidade certificadora e pelo
certificador, credenciados na forma do art. 147 deste Regulamento.
Art. 170. A entidade certificadora e o certificador de sementes
ou mudas deverão manter os documentos referentes aos procedimentos decorrentes
de sua atividade à disposição da autoridade competente, segundo o disposto
neste Regulamento e em normas complementares.
Art. 171. A entidade certificadora e o certificador de sementes
ou mudas apresentarão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o
controle dos lotes produzidos, por produtor, espécie e cultivar,
periodicamente, conforme estabelecido em normas complementares.
Art. 172. O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, a entidade certificadora e o certificador de sementes ou mudas
exercerão o controle das áreas de coleta, de produção e dos pomares, no que
couber, de forma a garantir a formação e condução destas, visando a garantir a
procedência e qualidade das sementes, a identidade clonal e a identidade das
mudas, conforme previsto em normas complementares.
Art. 173. Os certificados para os lotes de materiais de
propagação das espécies referidas neste Capítulo, emitidos pela entidade
certificadora e pelo certificador, serão definidos e estabelecidos pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em normas complementares.
Art. 174. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
exercerá o acompanhamento do sistema de certificação de sementes ou mudas das
espécies referidas neste Capítulo, por meio de auditoria, fiscalização e
supervisão, em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Regulamento e
em normas complementares.
Art. 175. Ficam dispensadas das exigências de inscrição no
RENASEM instituições governamentais ou não-governamentais que produzam,
distribuam ou utilizem sementes e mudas de que trata este Capítulo, com a
finalidade de recomposição ou recuperação de áreas de interesse ambiental, no
âmbito de programas de educação ou conscientização ambiental assistidos pelo
poder público.
Parágrafo único. As atividades de produção, distribuição ou
utilização de sementes e mudas de que trata o caput devem estar
descaracterizadas de qualquer fim ou interesse comercial.
CAPÍTULO XIII
DAS PROIBIÇÕES E DAS INFRAÇÕES
DAS PROIBIÇÕES E DAS INFRAÇÕES
Seção I
Das Pessoas Inscritas no RENASEM
Das Pessoas Inscritas no RENASEM
Art. 176. Ficam proibidos e constituem infração de natureza
leve:
I - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o
comércio e o transporte de sementes ou de mudas identificadas em desacordo com
os requisitos deste Regulamento e normas complementares;
II - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o
comércio e o transporte de sementes ou de mudas acompanhadas de documentos em
desacordo com o estabelecido neste Regulamento e normas complementares;
III - o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de
sementes cujo lote esteja com o prazo de validade do teste de germinação ou de
viabilidade vencido;
IV - a produção de sementes ou de mudas que desatendam às normas, aos
padrões e aos procedimentos estabelecidos para os campos de produção de
sementes, e para os viveiros ou unidades de propagação in vitro de
produção de mudas;
V - o beneficiamento de sementes em unidades de beneficiamento com
instalações em desacordo com as normas específicas;
VI - o armazenamento, o comércio e o transporte de sementes ou de
mudas acondicionadas em embalagens danificadas, mesmo que não caracterize burla
à legislação; ou
VII - a produção, o beneficiamento, a análise, o armazenamento, a
reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas sem os cuidados
necessários à preservação de sua identidade e qualidade.
Art. 177. Ficam proibidos e constituem infração de natureza
grave:
I - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o
comércio e o transporte de sementes ou de mudas de espécie ou cultivar não
inscrita no RNC, ressalvado o disposto no inciso III do art. 19;
II - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o
comércio e o transporte de mistura de espécies ou de cultivares não autorizadas
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o
comércio e o transporte de sementes ou de mudas sem a comprovação de origem
referente ao controle de geração;
IV - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o
comércio e o transporte de sementes ou de mudas sem a comprovação de origem,
procedência ou identidade;
V - o beneficiamento de sementes em unidades de beneficiamento não
inscritas no RENASEM;
VI - a produção, o armazenamento, o comércio e o transporte de
sementes ou de mudas acondicionadas em embalagens inadequadas, conforme
disposto em normas complementares;
VII - o armazenamento, o comércio e o transporte de sementes ou de
mudas acondicionadas em embalagens violadas, de forma que caracterize burla à
legislação;
VIII - a produção, o beneficiamento, a análise, o armazenamento, a
reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas desacompanhada
de documentação exigida por este Regulamento e normas complementares;
IX - a produção, o armazenamento, a reembalagem e o comércio de
sementes cujo lote esteja com o índice de germinação abaixo do padrão
estabelecido;
X - a produção, o armazenamento, a reembalagem e o comércio de
sementes cujo lote apresente índice de sementes puras abaixo do padrão
estabelecido;
XI - a produção, o armazenamento, a reembalagem e o comércio de
sementes cujo lote contenha sementes de outras cultivares além dos limites estabelecidos;
XII - a produção, o armazenamento, a reembalagem e o comércio de
sementes cujo lote contenha sementes de outras espécies cultivadas, além dos
limites estabelecidos;
XIII - a produção, o armazenamento, a reembalagem e o comércio de
sementes cujo lote contenha sementes de espécies silvestres, além dos limites
estabelecidos;
XIV - a produção, o armazenamento, a reembalagem e o comércio de
sementes cujo lote contenha sementes de espécies nocivas toleradas, além dos
limites estabelecidos;
XV - a produção, o armazenamento, a reembalagem e o comércio de mudas
cujo lote contenha mudas de outras cultivares acima do limite de tolerância
estabelecido em norma complementar;
XVI - a produção, o armazenamento, a reembalagem e o comércio de
mudas cujo lote de mudas oriundas de propagação in vitro contenha índice
de variação somaclonal acima do limite de tolerância estabelecido em norma
complementar;
XVII - a produção, o armazenamento, a reembalagem e o comércio de
mudas cujo lote de mudas não represente a cultivar identificada, em função de
troca de material propagativo, inclusive por propagação in vitro;
XVIII - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem,
o comércio e o transporte de sementes ou de mudas em desacordo com os padrões
estabelecidos;
XIX - o comércio de sementes ou de mudas que tenham sido objeto de
propaganda, por qualquer meio ou forma, com difusão de conceitos não
representativos ou falsos;
XX - o comércio de sementes ou de mudas por intermédio da prática da
venda ambulante, caracterizada pelo comércio fora de estabelecimento comercial;
ou
XXI - a produção, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o
transporte de sementes ou de mudas oriundas de matrizes sem a inscrição no
RENAM, quando se tratar de espécies previstas no Capítulo XII deste
Regulamento.
Art. 178. Ficam proibidos e constituem infração de natureza
gravíssima:
I - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o
comércio e o transporte de sementes ou de mudas de cultivar protegida, sem
autorização do detentor do direito da proteção, ressalvado o disposto nos incisos I
e IV do
art. 10 da Lei no 9.456, de 1997;
II - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o
comércio e o transporte de sementes provenientes de campo de produção de
sementes não inscrito, cancelado ou condenado;
III - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o
comércio e o transporte de sementes ou de mudas provenientes de viveiro,
unidade de propagação in vitro, ACS, APS e PS não inscritos, cancelados
ou condenados;
IV - a produção, o armazenamento, o beneficiamento, a reembalagem, o
comércio e o transporte de sementes ou de mudas com identificação falsa ou
adulterada;
V - a produção, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o
transporte de sementes cujo lote contenha sementes de espécies nocivas
proibidas;
VI - a produção, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o
transporte de mudas cujo lote contenha plantas de espécies nocivas proibidas;
VII - a produção, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o
transporte de sementes tratadas com produtos químicos ou agrotóxicos, sem
constar as informações pertinentes em local visível de sua embalagem; ou
VIII - a produção, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o
transporte de sementes sem adição de corantes ou pigmentos que as diferenciem
de sementes não tratadas.
Art. 179. Além das proibições previstas nos arts. 176, 177 e
178 deste Regulamento, as pessoas referidas no seu art. 4o
também estão sujeitas às seguintes proibições, que serão consideradas infrações
de natureza leve:
I - deixarem de fornecer mão-de-obra necessária à coleta de amostra;
II - deixarem de apresentar as informações sobre a produção e a
comercialização na forma deste Regulamento e normas complementares;
III - receberem no seu estabelecimento sementes ou mudas
desacompanhadas da documentação exigida por este Regulamento e normas
complementares;
IV - utilizarem armazém ou unidade de beneficiamento com outra
finalidade, durante o período de armazenamento ou de beneficiamento de sementes
ou de mudas;
V - beneficiarem ou armazenarem sementes ou mudas de terceiros sem
contrato com o produtor ou reembalador;
VI - comercializarem sementes reembaladas, sem submetê-las à nova
análise;
VII - comercializarem sementes ou mudas produzidas no processo de
certificação sem identificação do certificador;
VIII - executarem qualquer atividade relacionada ao SNSM em desacordo
com as disposições deste Regulamento e normas complementares;
IX - analisar sementes ou mudas em laboratório com instalações ou
equipamentos em desacordo com as normas específicas; ou
X - exercer a atividade em desacordo com as disposições deste
regulamento e normas complementares.
Art. 180. Além das proibições previstas nos arts. 176, 177 e
178 deste Regulamento, as pessoas referidas no seu art. 4o
também estão sujeitas às seguintes proibições, que serão consideradas infrações
de natureza grave:
I - desenvolverem as atividades previstas neste Regulamento sem a
respectiva inscrição no RENASEM, ressalvados os casos previstos no § 2o
do art. 4o deste Regulamento;
II - desenvolverem as atividades previstas neste Regulamento sem
acompanhamento de responsável técnico credenciado no RENASEM, quando for o
caso;
III - utilizarem declaração que caracterize burla ao disposto neste
Regulamento e em normas complementares;
IV - omitirem informações, ou fornecê-las incorretamente, de forma a
contrariar o disposto neste Regulamento e em normas complementares;
V - impedirem ou dificultarem o livre acesso dos fiscais às
instalações e à escrituração da respectiva atividade;
VI - utilizarem campos para produção de sementes, sem que eles
estejam inscritos no órgão de fiscalização da respectiva unidade da Federação;
VII - comercializarem sementes ou mudas em desacordo com o
estabelecido no § 2o do art. 4o
deste Regulamento;
VIII - utilizarem viveiros ou unidades de propagação in vitro
para produção de mudas, sem que eles estejam inscritos no órgão de fiscalização
da respectiva unidade da Federação;
IX - comercializarem sementes ou mudas, antes da emissão do
respectivo certificado ou termo de conformidade;
X - reembalarem sementes ou mudas, sem autorização do produtor ou do importador;
XI - importarem sementes ou mudas, sem prévia autorização do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XII - exercer a atividade de análise de sementes ou de mudas, com o
objetivo de atender às exigências do SNSM, sem o
respectivo credenciamento no RENASEM; ou
XIII - exercer as atividades de laboratório em desacordo com as
normas específicas.
Art. 181. Além das proibições previstas nos arts. 176, 177 e
178 deste Regulamento, as pessoas referidas no seu art. 4o
estão sujeitas às seguintes proibições, que serão consideradas infrações de
natureza gravíssima:
I - produzirem ou comercializarem sementes com índice de sementes
puras que caracterize fraude;
II - produzirem ou comercializarem lote de mudas que apresente
percentagem de plantas fora do padrão nacional que caracterize fraude;
III - alterarem, subtraírem ou danificarem a identificação constante
da embalagem de sementes ou de mudas, em circunstâncias que caracterizem burla
à legislação;
IV - alterarem ou fracionarem a embalagem de sementes, ou
substituírem as sementes ou as mudas, em circunstâncias que caracterizem burla
à legislação;
V - utilizarem, substituírem, manipularem, comercializarem, removerem
ou transportarem, sem autorização prévia do órgão fiscalizador, a semente ou a
muda cuja comercialização tenha sido suspensa;
VI - utilizarem, substituírem, manipularem, comercializarem,
removerem ou transportarem, sem autorização prévia do órgão fiscalizador, a
semente ou a muda apreendida ou condenada;
VII - exercerem qualquer atividade prevista neste Regulamento,
enquanto o estabelecimento estiver interditado;
VIII - exercerem qualquer atividade prevista neste Regulamento,
enquanto estiver suspensa a sua inscrição no RENASEM;
IX - comercializarem sementes em quantidade maior do que a compatível
com o potencial de produção da área aprovada,
observados os parâmetros da cultivar no RNC;
X - comercializarem mudas em quantidade maior do que a compatível com
o potencial de produção do viveiro ou da unidade de propagação in vitro aprovada;
ou
XI - desenvolver as atividades previstas neste Regulamento sem
acompanhamento de responsável técnico credenciado no RENASEM.
Art. 182. Para efeito dos dispositivos deste Regulamento,
responde também pelas infrações previstas nos arts. 176, 177 e 178 deste
Regulamento aquele que, de qualquer modo, concorrer para tais práticas ou delas
obtiver vantagens.
Seção II
Das Pessoas Credenciadas no RENASEM
Das Pessoas Credenciadas no RENASEM
Art. 183. Fica proibido às pessoas que desenvolvem as
atividades de responsabilidade técnica com certificação, coleta, amostragem e
análise de sementes ou de mudas, e constitui infração de natureza leve:
I - deixarem de apresentar as informações inerentes às atividades, na
forma disposta neste Regulamento e normas complementares;
II - deixarem de manter sob a sua guarda, ou armazenarem de forma
inadequada, amostra de arquivo, durante o período estabelecido em normas
complementares;
III - emitirem boletim de análise, em modelos oficializados pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com nomenclatura da
espécie e cultivar diferente da constante do CNCR; ou
IV - exercerem a atividade em desacordo com as disposições deste
Regulamento e normas complementares.
Art. 184. Fica proibido às pessoas que desenvolvem as
atividades de responsabilidade técnica na certificação, na coleta, na
amostragem e análise de sementes ou de mudas, e constitui infração de natureza
grave:
I - exercerem a atividade, sem o respectivo credenciamento no
RENASEM;
II - desatenderem às normas técnicas de produção, certificação,
coleta, amostragem e análise de sementes ou de mudas;
III - impedirem ou dificultarem o livre acesso dos fiscais e
auditores às instalações e à escrituração da respectiva atividade;
IV - utilizarem, quando entidade de certificação, os serviços de
amostrador ou responsável técnico que tenha vínculo com produtor de sementes ou
de mudas;
V - emitirem boletim de análise, em modelos oficializados ou
similares, para expressar os resultados de análise efetuada em amostras de
material de propagação solicitada por pessoa física ou jurídica não prevista no
art. 4o deste Regulamento;
VI - emitirem boletim de análise, em modelos oficializados pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de espécies para as quais
o laboratório não esteja credenciado;
VII - emitirem boletim de análise, em modelos oficializados pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para cultivar que não
conste do CNCR; ou
VIII - omitirem informações ou fornecê-las incorretamente, de forma a
contrariar o disposto neste Regulamento e em normas complementares.
Art. 185. Fica proibido às pessoas que desenvolvem atividades
de responsabilidade técnica de certificação, coleta, amostragem e análise de
sementes ou de mudas, e constitui infração de natureza gravíssima:
I - exercerem qualquer atividade prevista neste Regulamento, enquanto
suspenso o credenciamento no RENASEM;
II - utilizarem declaração que caracterize burla ao disposto neste
Regulamento e em normas complementares;
III - desenvolverem as atividades previstas neste Regulamento, sem
acompanhamento de responsável técnico credenciado no RENASEM, quando
certificador ou laboratório; ou
IV - emitirem documentos previstos neste Regulamento, de forma
fraudulenta.
Seção III
Dos Usuários de Sementes ou de Mudas
Dos Usuários de Sementes ou de Mudas
Art. 186. É proibido ao usuário de sementes ou de mudas,
e constitui infração de natureza leve, adquirir:
I - sementes ou mudas de produtor ou comerciante que não esteja
inscrito no RENASEM, ressalvados os casos previstos no § 2o
do art. 4o deste regulamento; ou
II - sementes ou mudas de produtor ou comerciante inscrito no
RENASEM, sem a documentação correspondente à comercialização.
Art. 187. É proibido ao usuário de sementes ou de mudas,
e constitui infração de natureza grave:
I - utilizar sementes ou mudas importadas, para fins diversos
daqueles que motivaram a sua importação, sem prévia autorização do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ou
II - utilizar sementes ou mudas de espécie ou cultivar não inscrita
no RNC, ressalvados os casos previstos no art. 19 deste Regulamento.
Art. 188. É proibido, e constitui infração de natureza leve:
I - produzir sementes ou mudas para uso próprio, em desacordo com o
disposto neste Regulamento e em normas complementares; ou
II - reservar sementes ou mudas para uso próprio de cultivares de
domínio público, em desacordo com o disposto neste Regulamento e em normas
complementares.
Art. 189. É proibido, e constitui infração de natureza grave:
I - reservar, para uso próprio, sementes ou mudas em quantidade
superior à necessária para o plantio da área total na safra seguinte,
ressalvados os casos previstos no § 2o do art. 4o
deste regulamento; ou
II - transportar sementes ou mudas para uso próprio, sem autorização
do órgão fiscalizador.
Art. 190. É proibido, e constitui infração de natureza
gravíssima:
I - comercializar sementes ou mudas produzidas para uso próprio,
ressalvados os casos previstos no § 2o do art. 4o
deste regulamento; ou
II - reservar sementes ou mudas para uso próprio de cultivares
protegidas oriundas de áreas, viveiros ou de unidades de propagação in vitro
não inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
CAPÍTULO XIV
DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES
DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES
Art. 191. No ato da ação de fiscalização, serão adotadas
como medidas cautelares:
I - suspensão da comercialização; ou
II - interdição do estabelecimento.
Art. 192. A suspensão da comercialização é o meio preventivo
utilizado com o objetivo de impedir que as sementes ou as mudas sejam, ou
venham a ser, comercializadas ou utilizadas em desacordo com o disposto neste
Regulamento e em normas complementares.
Art. 193. Caberá a suspensão da comercialização quando forem
constatadas as infrações previstas nos arts. 176, 177, 178, 186 e 187, nos
incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 179, nos incisos VI, VII, VIII, IX,
X e XI do art. 180 e nos incisos I, II, III, IV e VII do art. 181, todos deste
Regulamento.
§ 1o A semente ou muda objeto da suspensão da
comercialização ficará sob a guarda do seu detentor, como depositário, até que
seja sanada a irregularidade, quando for o caso, sem prejuízo do trâmite normal
do processo administrativo.
§ 2o A semente objeto da suspensão da comercialização
poderá ser liberada, a critério do órgão fiscalizador, a pedido do autuado,
para comercialização como grão, sem prejuízo do trâmite normal do processo
administrativo, desde que o produto em questão não se materialize como prova da
infração e que não tenha sido revestido com agrotóxicos para tratamento de
sementes ou qualquer outra substância nociva à saúde humana e animal.
§ 3o Sanada a irregularidade, será emitido o
termo de liberação, que será juntado aos autos do processo administrativo.
§ 4o A recusa do detentor à condição de
depositário das sementes ou das mudas, com a comercialização suspensa, será
considerada infração de natureza grave e sujeitá-lo-á à pena de multa
estabelecida no inciso II do art. 199.
§ 5o O produto cuja comercialização tenha
sido suspensa, em caso de comprovada necessidade, poderá ser removido para
outro local, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.
Art. 194. A interdição do estabelecimento é o meio preventivo
que o proíbe de exercer as atividades para as quais esteja inscrito ou
credenciado junto ao RENASEM, por tempo determinado, quando forem constatadas
infrações previstas nos incisos V do art. 176, I, II e XII do art. 180, VIII e
XI do art. 181, I do art. 183, I do art. 184 e I e III do art. 185, todos deste
Regulamento.
§ 1o A interdição poderá ser parcial, quando
as irregularidades se restringirem às operações individuais que não comprometam
o funcionamento das demais atividades do estabelecimento.
§ 2o A interdição do estabelecimento só
cessará depois de sanadas as irregularidades que a motivaram, sem prejuízo do
trâmite normal do processo administrativo.
§ 3o Sanada a irregularidade, será emitido o
termo de desinterdição, que será juntado aos autos do processo administrativo.
Art. 195. Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil
cabível, a inobservância das disposições deste Regulamento sujeitará as pessoas
físicas ou jurídicas referidas no art. 4o deste Regulamento,
e aquelas que, de qualquer modo, concorrerem para a prática da infração, ou
dela obtiverem vantagem, às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão das sementes ou das mudas;
IV - condenação das sementes ou das mudas;
V - suspensão da inscrição no RENASEM; e
VI - cassação da inscrição no RENASEM.
Art. 196. Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil
cabível, a inobservância das disposições deste Regulamento sujeitará as pessoas
físicas e jurídicas que exercem as atividades de responsável técnico,
amostrador, certificador ou coletor e aquelas que, de qualquer modo,
concorrerem para a prática da infração ou dela obtiverem vantagem, às seguintes
penalidades, isolada ou cumulativamente:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do credenciamento no RENASEM; e
IV - cassação do credenciamento no RENASEM.
Art. 197. A pena de advertência será aplicada ao infrator
primário que não tenha agido com dolo, e quando as infrações constatadas forem
de natureza leve e não se referirem a resultados fora dos padrões de qualidade
das sementes e das mudas.
Art. 198. A pena de multa será aplicada nas demais infrações
que não estão previstas no art. 197.
Parágrafo único. Em caso de reincidência genérica, o valor da
multa será cobrado em dobro.
Art. 199. A pena de multa será de valor equivalente a até
duzentos e cinqüenta por cento do valor comercial do produto fiscalizado,
quando incidir sobre a produção, o beneficiamento ou a comercialização, e
graduada de acordo com a gravidade da infração, na seguinte forma:
I - até quarenta por cento do valor comercial do produto, quando se
tratar de infração de natureza leve;
II - de quarenta e um por cento a oitenta por cento do valor
comercial do produto, quando se tratar de infração de natureza grave; ou
III - de oitenta e um por cento a cento e vinte e cinco por cento do
valor comercial do produto, quando se tratar de infração de natureza
gravíssima.
Art. 200. Para a infração que não se enquadrar ao disposto no
art. 199, a pena de multa será aplicada na forma seguinte:
I - até R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando se tratar de infração de
natureza leve;
II - a partir de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até R$ 6.000,00 (seis
mil reais), quando se tratar de infração de natureza grave; e
III - a partir de R$ 6.000,00 (seis mil reais) até R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), quando se tratar de infração de natureza gravíssima.
Art. 201. Serão considerados, para efeito de fixação da
penalidade, a gravidade dos fatos, em vista de suas conseqüências para a
agricultura nacional, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes
e agravantes.
§ 1o Constituem circunstâncias atenuantes, quando:
I - a ação do infrator não tiver sido fundamental para a consecução
da infração;
II - o infrator, por inequívoca vontade, procurar minorar ou reparar
as conseqüências do ato lesivo praticado; ou
III - o infrator for primário ou tiver praticado a infração
acidentalmente.
§ 2o Constituem circunstâncias agravantes,
quando o infrator tiver:
I - reincidido na prática de infração;
II - cometido a infração visando à obtenção de qualquer tipo de
vantagem;
III - conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar providências com
o fim de evitá-lo;
IV - coagido a outrem para a execução material da infração;
V - impedido ou dificultado a ação de fiscalização;
VI - agido com dolo; ou
VII - fraudado ou adulterado documentos, processos ou produtos.
§ 3o No concurso de circunstâncias atenuantes
e agravantes, a aplicação da penalidade será considerada em razão da que seja
preponderante.
§ 4o Será considerado como fraudado o produto
que apresentar resultado analítico igual ou inferior a cinqüenta por cento do
padrão mínimo nacional, ou do índice garantido pelo produtor para o atributo de
semente pura.
§ 5o Será considerado como fraudado o lote de
mudas que contenha acima de cinqüenta por cento de plantas fora do padrão
mínimo nacional.
Art. 202. Considerar-se-á reincidente o infrator que cometer
outra infração, depois de decisão administrativa final que o tenha condenado,
podendo a reincidência ser específica, caracterizada pela repetição de idêntica
infração, ou genérica, pela prática de infrações distintas.
Parágrafo único. Quando se tratar de infração relativa aos
atributos de origem genética, estado físico, fisiológico e fitossanitário das
sementes e das mudas, a reincidência somente será caracterizada se os atos
forem praticados dentro do mesmo ano civil.
Art. 203. A reincidência específica acarretará o
agravamento de sua classificação e a aplicação da multa no grau máximo desta
nova classe, na qual:
I - a infração de natureza leve passa a ser classificada como grave;
II - a infração de natureza grave passa a ser classificada como
gravíssima; e
III - na infração de natureza gravíssima, o valor da multa será
aplicado em dobro.
Art. 204. Tendo sido apurada, no mesmo processo, a prática de
duas ou mais infrações, aplicar-se-ão multas cumulativas.
Art. 205. O valor da multa deverá ser recolhido no prazo máximo
de trinta dias a contar do recebimento da intimação.
§ 1o A multa será reduzida em vinte por cento
se o infrator, não recorrendo, a recolher dentro do prazo de quinze dias.
§ 2o A multa que não for paga no prazo
estabelecido no caput será cobrada judicialmente.
Art. 206. Apreensão de sementes ou de mudas é a medida punitiva
que objetiva impedir que as sementes ou as mudas sejam, ou venham a ser,
comercializadas ou utilizadas em desacordo com este Regulamento e normas
complementares.
Art. 207. Caberá a apreensão de sementes ou de mudas quando
forem constatadas as infrações previstas nos arts. 176, 177, 178, 186 e 187,
nos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 179, nos incisos VI, VII, VIII,
IX, X e XI do art. 180, nos incisos I, II, III, IV e VII do art. 181, todos
deste Regulamento.
§ 1o A semente ou a muda objeto de apreensão
ficará sob a guarda do seu detentor, como depositário, até que seja efetivada a
sua destinação.
§ 2o A recusa injustificada do detentor à
condição de depositário das sementes ou das mudas apreendidas será considerada
infração de natureza grave e sujeitá-lo-á à pena de multa estabelecida no
inciso II do art. 199.
§ 3o O produto apreendido, em caso de
comprovada necessidade, poderá ser removido pelo detentor para outro local,
desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.
Art. 208. Condenação das sementes ou das mudas é a medida que
determina a proibição do uso do material apreendido como material de propagação
vegetal.
§ 1o A semente ou a muda objeto de condenação
poderá ser, a critério da autoridade julgadora:
I - destruída ou inutilizada; ou
II - liberada para comercialização como grão, desde que a pedido do
interessado e que não tenha sido revestida com agrotóxicos para tratamento de
sementes ou qualquer outra substância nociva à saúde humana e animal.
§ 2o As sementes ou as mudas condenadas na
forma do inciso I do § 1o deste artigo deverão ser destruídas
ou inutilizadas na presença do órgão fiscalizador e às custas do infrator.
§ 3o As sementes liberadas na forma do inciso
II do § 1o deste artigo deverão ter sua destinação comprovada
mediante nota fiscal, quando comercializada, e, no caso de qualquer outra
destinação, ela deverá ser comunicada previamente ao órgão fiscalizador, para
acompanhamento.
Art. 209. Suspensão da inscrição no RENASEM é o ato
administrativo que suspende a validade da inscrição das pessoas referidas no
art. 4o deste Regulamento, pelo prazo máximo de noventa dias,
a ser estabelecido no julgamento do processo administrativo.
Art. 210. Caberá a suspensão da inscrição no RENASEM, quando
for constatada reincidência específica às infrações previstas nos incisos I,
II, III, IV, VII e VIII do art. 178 e nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII,
IX e X do art. 181, todos deste Regulamento.
Art. 211. Cassação da inscrição no RENASEM é o ato
administrativo que torna sem validade jurídica a inscrição das pessoas
referidas no art. 4o deste Regulamento.
Art. 212. Caberá a cassação da inscrição, quando for constatada
a reincidência em qualquer infração punível com a penalidade de sua suspensão
no RENASEM e cometida a infração prevista no inciso VIII do art. 181 deste
Regulamento.
Parágrafo único. A cassação disposta no caput impedirá o
infrator de solicitar nova inscrição no RENASEM, por um período mínimo de dois
anos, em qualquer das atividades previstas no art. 4o deste
Regulamento.
Art. 213. Suspensão do credenciamento no RENASEM é o ato
administrativo que suspende a validade do credenciamento das pessoas referidas
nos arts. 6o e 147 deste Regulamento, pelo prazo máximo de
noventa dias, que será estabelecido no julgamento do processo administrativo.
Art. 214. Caberá a suspensão do credenciamento no RENASEM,
quando for constatada reincidência específica às infrações previstas nos
incisos II, III e IV do art. 185 deste Regulamento.
Art. 215. Cassação do credenciamento no RENASEM é o ato
administrativo que torna sem validade jurídica o credenciamento das pessoas
referidas no arts. 6o e 147 deste Regulamento.
Art. 216. Caberá a cassação do credenciamento, quando for constatada
a reincidência em qualquer infração punível com a penalidade de sua suspensão
no RENASEM e cometida a infração prevista no inciso I do art. 185 deste
Regulamento.
Parágrafo único. A cassação disposta no caput impedirá o
infrator de solicitar novo credenciamento junto ao RENASEM, por um período
mínimo de dois anos, em qualquer das atividades previstas nos arts. 6o
e 147 deste Regulamento.
Art. 217. Sem prejuízo do disposto no art. 196 deste
Regulamento, fica o órgão fiscalizador obrigado a comunicar ao CREA a suspensão
e a cassação do credenciamento do responsável técnico no RENASEM.
Art. 218. A inscrição no RNC ou no RENASEM e as atividades
correspondentes poderão ser suspensas no caso de descumprimento de legislações
específicas, mediante comprovação do ilícito e solicitação formal por parte da
autoridade competente, até que seja providenciada a regularização
correspondente.
CAPÍTULO XV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Das Disposições Gerais
Art. 219. As infrações à legislação serão apuradas em processo
administrativo, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados os
procedimentos e os prazos estabelecidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A autoridade competente que tomar
conhecimento, por qualquer meio, da ocorrência de infração às disposições deste
Regulamento e normas complementares fica obrigada a promover a sua imediata
apuração, sob pena de responsabilidade.
Seção II
Dos Documentos de Fiscalização da Produção
e do Comércio de Sementes ou de Mudas
Dos Documentos de Fiscalização da Produção
e do Comércio de Sementes ou de Mudas
Art. 220. Para o exercício da fiscalização da produção e do
comércio de sementes ou de mudas, ficam aprovados os seguintes documentos:
I - termo de fiscalização: documento utilizado para registrar as
situações encontradas no ato da fiscalização, as recomendações e exigências a
serem cumpridas e o prazo para o seu cumprimento;
II - termo de coleta de amostra: documento complementar ao termo de
fiscalização, quando houver coleta de amostra, emitido com o objetivo de identificar
as amostras de sementes ou de mudas coletadas para análise;
III - auto de infração: documento lavrado com objetivo de registrar
as irregularidades e as respectivas disposições legais infringidas;
IV - termo de suspensão da comercialização: documento lavrado com o
objetivo de impedir, cautelarmente, o comércio irregular de sementes ou de
mudas;
V - termo de interdição: documento lavrado com o objetivo de
interditar, cautelarmente, o estabelecimento;
VI - termo de revelia: documento que registra a não-apresentação da
defesa escrita, no prazo legal;
VII - termo de liberação: documento lavrado com o objetivo de liberar
as sementes ou as mudas cuja comercialização tenha sido suspensa;
VIII - termo de desinterdição: documento lavrado com o objetivo de
encerrar a interdição do estabelecimento;
IX - termo de julgamento: documento lavrado com o objetivo de
estabelecer as decisões administrativas definidas na forma deste Regulamento;
X - termo aditivo: documento utilizado para corrigir eventual
impropriedade na emissão dos demais documentos de fiscalização, e acrescentar
informações neles omitidas;
XI - termo de intimação: documento lavrado para cientificar o
infrator dos atos praticados em todas as instâncias administrativas; e
XII - termo de execução de decisão: documento lavrado para executar
as decisões do termo de julgamento.
Art. 221. Os modelos e procedimentos relativos aos documentos
aprovados no art. 220 serão definidos em normas complementares.
Seção III
Dos Procedimentos Administrativos
Dos Procedimentos Administrativos
Art. 222. Constatada infração a este Regulamento ou normas
complementares, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
I - lavratura do auto de infração, que constituirá a peça inicial do
processo administrativo;
II - concessão do prazo de quinze dias para apresentação de defesa
prévia pelo autuado, contados do recebimento do auto de infração;
III - juntada aos autos do processo, quando for o caso, da defesa
prévia assinada pelo autuado ou seu representante legal;
IV - apreciação da defesa prévia pela autoridade competente, no prazo
de dez dias úteis, contados do recebimento dos autos;
V - lavratura, pela autoridade competente, do termo de revelia,
depois de decorrido o prazo de quinze dias, caso não haja a apresentação de
defesa prévia pelo autuado;
VI - designação do relator, pela autoridade competente, para, no
prazo de dez dias, elaborar o relatório com base nos fatos contidos nos autos;
VII - julgamento do processo pela autoridade competente de primeira
instância, e intimação da decisão ao autuado, concedendo-lhe o prazo de quinze
dias para a interposição de recurso, contados do recebimento da intimação;
VIII - recebimento do recurso, quando for o caso, dirigido à
autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
cinco dias, o encaminhará à autoridade superior para julgamento;
IX - recebimento dos autos do processo pela autoridade superior, que
designará relator para elaborar previamente parecer técnico no prazo de quinze
dias;
X - julgamento do recurso pela autoridade superior, no prazo de
quinze dias, após a manifestação prevista no inciso IX deste artigo;
XI - encaminhamento dos autos do processo à autoridade que proferiu o
julgamento em primeira instância, para cientificação ao autuado; e
XII - encaminhamento dos autos do processo para inscrição e cobrança
executiva, no caso de aplicação da penalidade de multa, quando esta não for
recolhida dentro do prazo legal.
§ 1o Quando a defesa ou o recurso for
encaminhado por via postal, será considerada a data da postagem, para efeito de
contagem de prazo.
§ 2o No caso de infrator com domicílio
indefinido, inacessível aos correios, ou quando da recusa de recebimento, a
intimação deverá ser procedida por meio de edital, publicado em órgão oficial
de imprensa ou em jornal de grande circulação.
Art. 223. Quando a infração constituir crime, contravenção,
lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora
representará ao órgão competente, para apuração das responsabilidades penal e
civil cabíveis.
Art. 224. Os prazos estabelecidos neste Regulamento começam a
correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro
dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, ou
este for encerrado antes da hora normal.
Art. 225. Os critérios e procedimentos relativos aos processos
administrativos de fiscalização observarão aos termos dispostos neste Regulamento,
normas complementares e, no que couber, na Lei no
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 226. O produto da arrecadação a que se refere este
Regulamento será recolhido ao Fundo Federal Agropecuário e repassado
integralmente ao órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
executor dos serviços previstos neste Regulamento.
Art. 227. Ficam convalidados os registros de comerciantes e
produtores de sementes e de mudas, e os credenciamentos de laboratórios
existentes, até a publicação das normas complementares, pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelecerá os procedimentos relativos
à inscrição e ao credenciamento no RENASEM.
Parágrafo único. A solicitação de registro de produtores e de
comerciantes, e a de credenciamento de laboratórios, obedecerá, até a
publicação das normas complementares referidas no caput, aos critérios
vigentes na data da publicação deste Regulamento.
Art. 228. Fica estipulado o prazo de cento e oitenta dias, a
partir da data de publicação deste Regulamento, para os interessados das
inscrições das cultivares existentes no RNC atenderem ao disposto no
art. 15 deste Regulamento.
Art. 229. A certificação da produção de que trata o art. 28
deste Regulamento será realizada de forma plena, pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por um período de até dois anos após sua
publicação.
Parágrafo único. Esgotado o período previsto no caput, o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento somente realizará a
certificação nos casos previstos no art. 29 deste Regulamento.
Art. 230. As inscrições de campos de produção de sementes da
safra 2003/2004, efetuadas até 31 de dezembro de 2003, obedecerão às
disposições vigentes até a data da publicação deste Regulamento.
Art. 231. Ficam convalidadas todas as atividades iniciadas até
a data de vigência deste Regulamento.
Art. 232. As sementes ou as mudas denominadas na forma do art.
30 deste Regulamento poderão ser comercializadas com a designação de: semente
fiscalizada ou muda fiscalizada, por um período de até dois anos, contado a
partir da publicação da Lei no
10.711, de 2003.
Art. 233. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
elaborará o regimento interno das Comissões de Sementes e Mudas no prazo de
cento e oitenta dias, a contar da data da publicação deste Regulamento.
Art. 234. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
poderá criar, quando necessário, comissões técnicas de caráter consultivo para
assessoramento nos assuntos pertinentes ao SNSM.
